Questão 1504225

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4320/64, assinale a afirmativa correta.

• A. Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
• B. Os créditos adicionais extraordinários são destinados a reforço de dotação orçamentária.
• C. Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• D. Para apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deve-se somar a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
• E. A abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para que ocorra a despesa e será precedida de justificativa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

  
  

  §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

  
  

  I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  II – os provenientes de excesso de arrecadação;

  III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

  IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

  
  

• A) Está ERRADA, pois os Créditos Extraordinários é que são destinados a cobrir as despesas imprevistas e urgentes,....;
  B) ERRADA - pois essa é a definição de crédito SUPLEMENTAR;
  C) ERRADA - Os créditos ESPECIAIS é que são destinados para as despesas que não haja dotação...;
  D) ERRADA - Para apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deve-se somar (NÃO É SOMAR E SIM DEDUZIR) a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. ( Parágrafo 4º do art 43)
  E) Opção Correta. Muito bem explicado pelo Thiago Costa acima...
  

• Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.         (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

   

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:        (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

   

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;          (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

   

  II - os provenientes de excesso de arrecadação;         (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

   

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;          (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

   

  IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.        (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)