Questão 1504276

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a opção que indica um fator que não pode ser utilizado como critério de desempate quando há igualdade de condições no processo de licitação de bens.

• A. Os bens são produzidos no país.
• B. Os bens são produzidos por empresas brasileiras.
• C. Os bens são produzidos por empresas que utilizam predominantemente mão de obra brasileira.
• D. Os bens são produzidos por empresas que investem em pesquisa de tecnologia no país.
• E. Os bens são produzidos por empresas que investem no desenvolvimento de tecnologia no país.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito é a alternativa C, pois ela não encontra guarida no texto da Lei 8.666/93, em seu artigo 3º, que prevê as causas de desempate:  

  § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País

  
  

• o  Critérios de DESEMPATE: (sucessivos)

  1)  Produzidos no País;

  2)  Produzidos ou Prestados por empresas brasileiras;

  3)  Produzidos ou Prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil;

  4)  Sorteio

• Apenas para acrescentar ao comentário do Matheus Vaconcelos.

  Um novo critério foi incluído em 2015 com a Lei 13.146

  Critérios de DESEMPATE: (sucessivos)

  1) Produzidos no País;

  2)  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

  3)  Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil;

  4)  Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

  5)  Sorteio

• Lembrando que entrou um quinto critério de desempate, que é a questão de empresas com cotas de deficiente, para aí sim, aparecer o sorteio.

   

  art. 3º da Lei 8.666§ 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

   

  I – (Revogado)

  II – produzidos no País;

  III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

• Corroborando o art. 3º da lei 8.666/93:

   

  PAÍS BRASILEIRO TECNOLOGIA DEFICIENTE

• MNEMÔNICO: 1. PRODUZIDOS AQUI ou produzidos por 2. EMPRESAS BRASILEIRAS ou por empresa que invistam 3. TECNOLOGIA AQUI ou reserva de cargos a 4. PNE. (nessa ordem) 

• Gnt, onde que ta falando na lei que tem uma opção que é sorteio? eu não achei...