Questão 150529

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

A respeito das espécies de execução, considere:

I. para entrega de coisa.
II. das obrigações de fazer.
III. das obrigações de não fazer.
IV. por quantia certa contra devedor solvente.
V. por quantia certa contra devedor insolvente.

O juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação nas espécies de execução indicadas APENAS em

• A. I, II e III.
• B. IV e V.
• C. I, IV e V.
• D. II e III.
• E. II, III e V.

Gabarito: A

Comentários

• Também entendo que há confusão no gabarito. Segundo o art. 461, CPC, as multas diárias (astreintes) cabem no descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer.
  Vejamos:
  
  Art. 461- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ounão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, seprocedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultadoprático equivalente ao do adimplemento.
  
  § 3º- Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receiode ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutelaliminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medidaliminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisãofundamentada.
  
  § 4º - O juiz poderá,na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária aoréu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente oucompatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para ocumprimento do preceito.
  
  
  Art. 644- A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se deacordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o dispostoneste Capítulo.
  
  Parágrafo único - O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.
• Também não entendi. Fui no site da FCC pra ver se o gabarito estava certo, e consta mesmo a Letra B como correta. Como não fiz a prova não tenho acesso ao gabarito pra ver se houve alteração.
• O CPC é expresso nos casos em que é possível a imposição de multa diária nas execuções. Em ambos os casos trata-se de execução de titulo exrtajudicial, o primeiro caso (art. 621, § único) é na entrega de coisa certa, o segundo ( art. 645) é na execução de obrigação de fazer ou não fazer. Vejamos:
  
  
  
  
  Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado

  para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

  
  

  Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação,

  ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

  
  
  Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a

  inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
  
  
  Logo acredito que o gabarito esteja errado, devendo estar certo a alternativa "A", I, II e III.
  
  
  Alguém sabe se houve alteração de gabarito??
  
  
  Obs. Não podemos misturar com a multa do art. 461 que se refere a multa decorrente de não observação da tutela liminar, logo acredito que o art 461 nada tenha haver com a questão.
• STJ. REsp 371004/RS.DJU 06.04.06. "a multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia."
  
  Logo, também acredito que no equívoco do gabarito.

• Houve alteração do gabarito pela FCC, sendo correta alternativa "A".

  Fonte: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tjuse108/Edital_Resultados_apos_Recursos.pdf

   

• Ok, pessoal!

  Gabarito corrigido.

  Bons estudos!

• Seção I
  Da Entrega de Coisa Certa

          Art. 621.Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
  
   Art. 645.  Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
  
  PORTANTO, GABARITO LETRA "A"

• Pessoal...complementado...não esquecer o caput do 461-A do CPC e seu §3º.
  
  A luta continua!
• As ASTREINTES (multa diária imposta ex-offício pelo juiz) como medida de apoio para que o devedor cumpra a obrigação de entrega de coisa, de fazer ou não fazer. Na ação mandamental CPC 461, na ação Executiva CPC 461-A na fase de execução (processo sincrético) a multa diária está prevista no § 5º do CPC 461.
  Nas ações de execução (título Extrajudicial) de entrega de coisa o § único do CPC 621 preve a multa diária e o artigo 645 multa diária por atraso para obrigação de fazer ou não fazer.
  
  Então, tais multas diárias (ASTREINTES) tem previsão tanto no processo sincrético (fase de conhecimento + fase de execução) como no processo de execução(títulos extrjudiciais). E o interessante é que o juiz pode estabelecer tais multas "EX-OFFICIO".
• RESPOSTA: A
  
  
  ASTREINTE: Não pode ser considerada como pena, mas apenas uma pressão psicológica de natureza inibitória. Desestímulo.

• I. para entrega de coisa. 
  II. das obrigações de fazer. 
  III. das obrigações de não fazer.