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GABARITO LETRA (C
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Bons estudos !
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A internação não comporta prazo pré-determinado , contudo não poderá exceder a 3 anos , sendo que a reavaliação acontecerá no máximo a cada 6 meses . Aos 21 anos ocorre a liberação compulsória
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GABARITO C
O MÁXIMO IS 3 ANOS.
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No primeiro recurso também há uma exceção:
No caso de reprovação no exame de aptidão física e mental, será julgado o primeiro recurso pelo Cetran ou Contrandife.
Bons estudos.
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De acordo com a lei 14071/2020, o CONTRAN não mais aprecia recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores.
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II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal
ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, quando houver apenas uma
Jari, o recurso será julgado por seus membros.” (Nova redação dada pela Lei n. 14.071/2020)
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual o período máximo de internação.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 121, § 3º, ECA, que preceitua:
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Deste modo, o período máximo de internação não excederá a 3 anos, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.
Gabarito: C