SóProvas

ID
1506229
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com base nos preceitos da ética no serviço público, julgue o item subsequente.

Os atos de improbidade, ou seja, aqueles que ferem a moral e a ética no exercício da função pública, conquanto imunes à ação penal, podem motivar a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens dos que forem considerados ímprobos.

Alternativas
Comentários

  • Errado


    Art 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


    O erro da questão em destaque:


    Os atos de improbidade, ou seja, aqueles que ferem a moral e a ética no exercício da função pública, conquanto imunes à ação penal, podem motivar a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens que forem considerados ímprobos


  • Lei 8.249/92

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

     I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

     II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

     III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

     Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  • Só um adendo aos comentários a questão é passível de reflexão, pois uma amiga chamou-me atenção referente a conjunção conquanto (que da ideia de concessiva, mesmo que, embora) empregada na assertiva que a tornaria correta, todavia, acredito que a questão pede-se a letra da lei que é encontrado nos artigos mencionados, tanto na 8.429 e a CF, que com estas a tornaria a assertiva errada.

  • Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

    Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.



    PERGUNTA:    Os atos de improbidade, ou seja, aqueles que ferem a moral e a ética no exercício da função pública, conquanto imunes à ação penal, podem motivar a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens dos que forem considerados ímprobos???? CERTO.


    • Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  •  - Também concordo com você Alberto Simão. Quando a questão diz, conquanto imunes a ação penal, ela quer dizer independente das sanções penais. Ao meu ver questão CORRETA....

  • Questão puramente de interpretação. Conquanto é uma das principais conjunções subordinadas concessivas, assim como EMBORA. As orações subordinadas adverbiais concessivas indicam concessão às ações do verbo da oração principal, isto é, admitem uma contradição ou um fato inesperado. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. 

    A expressão "conquanto imunes à ação penal", na verdade, significa contraste, leia-se:  "embora imunes à ação penal".
    GABARITO : ERRADO



  • IMUNES? NUNCA!

  • CAPÍTULO III
    Das Penas

     Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

  • O que estragou a questão foi somente o imunes 

  • olha a interpretaçao , pessoal : a questao propos que um ato de improbidade adm e imune a açao penal , o que sabemos que e mentira . se um mesmo ato configurar diferentes infraçoes , em diversas esferas , o autor sera responsabilizado em ambas .

  • Conquanto = embora, dessa forma mata a questão.

    Os atos de improbidade, ou seja, aqueles que ferem a moral e a ética no exercício da função pública, EMBORA imunes à ação penal, podem motivar a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens dos que forem considerados ímprobos.

  • embora imunes... conquanto imunes

     

    É cabível ação penal!

     

    GAB: E

  • Parei de ler no "conquanto imunes à ação penal"

  •  A Constituição, em seu art. 37, §4°, determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.