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Certo
Jurisprudência do STF. Para analisar a presente
assertiva devemos conhecer o art. 5º, LIV, que retrata o princípio do devido
processo legal:
Art. 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
O referido dispositivo deve ser analisado sobre dois enfoques.
Primeiramente, fala-se em devido processo formal (ou processual), segundo
o qual deve-se buscar a regularidade do procedimento, expressão do direito
de defesa. Já para o devido processo material (ou substancial) busca-se
assegurar o exame de atos legislativos, administrativos e judiciais, tendo
como corolário o princípio da proporcionalidade, representada pelo tripé
necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
Em sentido semelhante, decidiu o STF que elencou as prerrogativas
decorrentes do princípio do devido processo formal.
Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio
no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal,
notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do
contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de
imparcialidade do magistrado processante.
A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito
legitimador da própria persecutio criminis. O exame da cláusula referente ao due
process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração
como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, dentre eles, por sua
inquestionável importância, as seguintes prerrogativas:
(d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à
defesa técnica);
O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due
process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa,
também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que
proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto
constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que
amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de
réu estrangeiro, sem domicílio em território brasileiro, aqui processado por suposta
prática de delitos a ele atribuídos.
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Esse termo em inglês aí que me ferrou, se soubesse que "due process of law" é devido processo legal com certeza não teria marcado errada.
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Banca marrenta !! e olha que é pro cargo de AGEPEN
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Sacanagem , nunca vi esse termo due process of law. Na constituição
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É o contraditório e a ampla defesa.
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Não conhecia o significado desses termos.
Realmente todo dia é dia!!
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confesso que também não conhecia esta expressão.Mas meio que loucamente pensei no ditado:bateu, levou!!!
acho que de louco,todo concurseiro tem um pouco.
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Devido processo legalOrigem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
O devido processo legal (em inglês: due process of law) é uma instituição jurídica, provinda do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diverso das tradiçõesromanas ou romano-germanas, quais os ibéricos e francês, por exemplo), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215.[1]
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agora a funiversa também ta fazendo prova assim...fudeu
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Questão extremamente simples porém com uma redação terrível.
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due process of law
temos que estudar inglês também para direito constitucional kk
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Livros como o de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Constitucional descomplicado, trazem esses termos
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due process of law = DEVIDO PROCESSO LEGAL
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PORRA, FOI HILÁRIO MESMO, HILÁRIO.
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Ah, desgraçado!
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Ah ladrão kkkk
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A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência do STF, no tocante aos direitos e garantias individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item a seguir:
De acordo com a CF e o entendimento do STF, o direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law traduz expressão concreta do direito de defesa.
Verdadeiro! O due process of law se traduz no devido processo legal e é garantia constitucional de direito de defesa, conforme se verifica no art. 5º, LIV, CF: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Neste sentido é a jurisprudêcia:
O exame da cláusula referente ao "due process of law" permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, dentre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis "ex post facto"; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a auto-incriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de "participação ativa" nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. - O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao "due process of law", além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu estrangeiro, sem domicílio em território brasileiro, aqui processado por suposta prática de delitos a ele atribuídos.
[STF - HC 94601 - Rel.: Min. Celso de Mello - D.J.: 04/08/2009]
Gabarito: Certo.
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due process of law
Devido Processo Legal