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alt. d
Art. 27 Lei 9605/98. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
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Conforme a Lei 9605/98, que trata dos crimes ambientais: a) a ação penal é pública incondicionada (art. 26); b) a proposta de transação penal (aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa) depende de prévia reparação do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade (art. 27, caput); c) a reparação do dano pode figurar como uma das condições para obtenção da suspensão condicional do processo; d) admitem-se prorrogações no prazo de suspensão do processo até a efetiva reparação do dano; e) esgotado o prazo máximo de prorrogações, e mediante laudo de constatação de que o acusado tomou todas as medidas necessárias à reparação do dano, deve ser declarada a extinção da punibilidade (art. 28).
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Ata, se for impossível a reparação prévia do dano, não é cabível a transação penal? "desde que ...., salvo ..." Incompleta a alternativa.
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Lembrando que sempre é cabível a ação privada subsidiária da pública
Abraços