Questão 1507993

• Banca: AGU
• Órgão: PFE-INSS
• Ano: 2015
• Provas: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O postulado refere-se:

• A. às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra dirá respeito à legitimação ordinária.
• B. aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade ordinária para a causa.
• C. às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra tratará da legitimação extraordinária.
• D. aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade extraordinária para a causa.

Gabarito: A

Comentários

• As condições da ação são:

  1. Possibilidade jurídica do pedido;

  2. Interesse de agir;

  3. Legitimidade das partes.

  Legitimação ordinária é aquela exercida por quem de direito, já a extraordinária é aquela pleiteada em nome próprio para defender direito alheio.

  No Brasil, o art. 6º do CPC trata da legitimidade ativa: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".
  

• Interesse de Agir e Legitimidadde e possibilidade jurídica do pedido são definidas como CONDIÇÕES DE AÇÃO, na falta de uma dessas condições a sentença será extinta sem a resolução do mérito, e através da satisfação das condições de ação é adquirida a legitimidade ordinária.

• O  Novo Código de Processo Civil de 2015 e as condições da ação
  O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu, como categoria, as condições da ação. Note-se: o instituto foi extinto, mas seus elementos permaneceram intactos, tendo sofrido, contudo, um deslocamento.

  Tomando-se o fato de que o magistrado realiza dois juízos (de admissibilidade e mérito), o novo CPC buscou separar os elementos integrantes das condições da ação alocando-os em pressupostos processuais (relativos ao juízo de admissibilidade da ação) e como questão de mérito.

  Nos informa o artigo 17 do CPC 2015: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Temos, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade ad causam passaram a ser tratados como pressupostos processuais.

  Dessa forma, verificando o juiz, ao receber a inicial, que se encontram ausentes interesse de agir ou legimidade ad causam, indeferirá a petição inicial. Nesse sentido:

  Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

  (..)

  II - a parte for manifestamente ilegítima;

  III - o autor carecer de interesse processual;

  Caso for verifique-se a ausência de um desses pressupostos após a fase postulatória, será declarada a carência da ação. Afirma o art. 485. CPC 2015:

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  (...)

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  A possibilidade jurídica do pedido, por sua vez, passou a ser considerada questão de mérito. Nada mais coerente. De fato, quando a parte apresenta demanda de manifesta impossibilidade jurídica, por certo não se trataria de carência da ação, mas sim de uma verdadeira improcedência do pedido, resolvendo-se, assim, o mérito.

  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  Fonte:http://www.conjur.com.br/2015-nov-30/otavio-fonseca-cpc-quebra-paradigma-condicoes-acao

  Colaboração de Gisgon Gabriel. 

• Antes do novo CPC as condições da ação eram: Interesse processual de agir , legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. A luz do novo código temos  somente: Interesse processual de agir e legitimidade, considerados não mais como condição e sim como pressupostos processuais.