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Letra (d)
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, declarou expressamente que “ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O Código Penal, por sua vez, no art. 150, 4º, dispõe que a expressão “casa” compreende:
a) qualquer compartimento habitado;
b) aposento ocupado de habitação coletiva;
c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
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GAB. "D".
Como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, domicílio, numa extensão conceituai mais larga, abrange até mesmo o local onde se exerce a profissão ou a atividade, desde que constitua um ambiente fechado ou de acesso restrito ao público, como é o caso típico dos escritórios profissionais.( STF - 2ª T. - HC n2 82.788/RJ - Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 2 jun. 2006, p. 43.)
Como salientado por Gianpaolo Smanio, “aquilo que for destinado especificamente para o exercício da profissão estará dentro da disposição legal”.
FONTE: ALEXANDRE DE MORAES;
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A meu ver a alternativa C tb está correta.
Art. 5 XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Miriam, o erro da C é dizer que SOMENTE é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento
do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito, quando na verdade a nossa Constituição elenca flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Ou seja, não só em caso de flagrante delito!
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a) salvo em caso de flagrante delito, ou desastre,ou prestar socorro, pode sim;
b) não é casa da "mãe joana" pra entrar na hora que quer; com a leitura do inciso XI do art 5º já da para esclarecer;
c) flagrante de delito não é a única forma de adentra sem consentimento ou ordem judicial. Desastre ou prestar socorro pode;
d) CORRETA;
e) é durante o dia, por determinação judicial.
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Gabarito (D) , A casa no inciso XL tem o sentido amplo de não intende-se só por residencia,porém abrange até lugar onde se exerce profissão ou atividade.
Inciso XL = A casa é um asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
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Se Edson formulou 5 afirmações sobre direito de inviolabilidade do lar e 4 estavam erradas, fica a pergunta:
COMO EDSON PASSOU EM CONCURSO????
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A) pode entrar no domicio do morador
DURANTE O DIA DURANTE A NOITE
Flagrante Delito Flagrante
Desastre Desastre
Prestar socorro Prestar Socorro
Determinação Judicial
B) rsrs.. a banca viajou
C) Quem sabe a A responde a C
D) GABARITO*** O domicio do morador tem um sentido Amplo.. pra ter uma noção ate um TRAILER pode ser considerado***
E) "DIAAAAAAA"... tem uns papo do STF sobre isso..MASSSS.. vamos entrar nisso nao.. so com o BASICÃO DA PRA FAZER ESSA QUESTÃO ATÉ BEBENDO UMA CERVEJINHA :)
OBS---> caso haja algum equivoco.. Avisem-me !
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é inviolável o domicilio sem o consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestação de socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Resposta com base no entendimento do STF. Letra (d)
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Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, como também o escritório, oficinas, garagens etc. (RT 467/385) ou, até, os quartos de hotéis.
Pedro Lenza, pg. 602
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Lugar não aberto ao público onde é exercida uma atividade ou profissão, tem status de domicílio.
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A- Sem ordem judicial: prestação de socorro e flagrante de delito, nestes casos em qualquer hora
B- Necessita de ordem judicial
C-Faltou a prestação de socorro
E- somente durante o dia.
Por exclusão, gabarito é letra D.
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COMENTÁRIOS:
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Protege-se a Inviolabilidade Constitucional.
Constituição Federal: art. 5, XI –“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.”
O tipo tem que ser analisado levando-se em conta a norma constitucional.
SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa.
SUJEITO PASSIVO:Quem tem o direito de admitir ou excluir alguém de sua casa.
Para haver PERMANÊNCIA é necessário que entrada tenha sido licita, permitida.
Trata-se de Crime de mera conduta, porque se protege o aspecto psicológico de quem mora na casa, e não a casa em si.
O nome “casa” também abrange escritórios, consultórios (local de trabalho), local onde se exerce o animus domicili, como saveiros, barcos ou quartinhos.
A jurisprudência não agasalha no conceito de “casa” – a boléia do caminhão ou os locais usados por mendigos para dormir em calçadas ou locais públicos.
FONTE: https://codigopenalcomentado.wordpress.com/2010/03/31/art-150-violacao-de-domicilio/
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O erro da alternativa ''C'' está na palavra somente, tendo em vista que é permitido adentrar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento, nos casos de desastre e prestação de socorro
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a) é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial; (ERRADO) OBS. Pode entrar nos caso de flagrante delito, desastre e prestar socorro
b) a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver; (ERRADO) OBS. Só Pode entrar nos caso de flagrante delito, desastre e prestar socorro ou por determinação judicial, durante o dia.
c) somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito; (ERRADO) OBS. "Somente" é muito restritivo, logo tem o casos de desastre e prestar socorro.
d) a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais; (CORRETO) OBS. Pode ser qualquer lugar, até mesmo um lugar temporáravel. EX: Um quarto de um motel.
e) a determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser cumprida durante o dia ou à noite. (ERRADO) OBS. Somente durante o dia.
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Letra D.
Comentários:
Letra A: errada. Havendo consentimento do morador, não há necessidade de ordem judicial. Ademais, não há necessidade
de ordem judicial em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Letra B: errada. Não é bem assim! Sem o consentimento do morador, haverá necessidade de ordem judicial para que a
administração tributária ingresse no domicílio.
Letra C: errada. Também é possível ingressar no domicílio sem o consentimento ou ordem judicial em caso de desastre
ou para prestar socorro.
Letra D: correta. É isso mesmo! Os escritórios profissionais estão dentro do conceito de “casa”.
Letra E: errada. Com ordem judicial, o ingresso no domicílio do morador deverá ocorrer durante o dia.
O gabarito é a letra D.
Prof. Ricardo Vale
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MEIO CONFUSO ESSE TAL EDSON, GABARITO (D)
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"a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver;"
O Edson tava doidão.
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Para as hipóteses permissivas de violação de domicílio: F.D.P. + Decisão Judicial
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
+
Decisão judicial - começa com D, logo somente Durante o Dia!
Att
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Percebi que a FGV usa bastante as pegadinhas relacionadas as palavras, NUNCA, SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE.. Atenção!
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em certas hipóteses.
Mas o que se insere no conceito de casa?
A interpretação é ampla e abrangente, alcançando, além da residência (apartamento, casa), aposentos de habitação coletiva, desde que ocupados (hotel, motel, pensão, pousadas e hospedaria), escritórios profissionais, oficinas e garagens (STF, RHC 90.376).
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D. a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais; correta
art. 5º
XI a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
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Esse "SOMENTE" quebrou minhas pernas. Pode entrar em caso de desastre, para prestar socorro...
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ASSERTIVA CORRETA LETRA "D"
Complementando;
Letra A: Incorreta. Havendo consentimento do morador, não há necessidade de ordem judicial. Ademais, não há necessidade de ordem judicial em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Letra B: Incorreta. Não é bem assim! Sem o consentimento do morador, haverá necessidade de ordem judicial para que a administração tributária ingresse no domicílio.
Letra C: Incorreta. Também é possível ingressar no domicílio sem o consentimento ou ordem judicial em caso de desastre ou para prestar socorro.
Letra D: correta. É isso mesmo! Os escritórios profissionais estão dentro do conceito de “casa”.
Letra E: Incorreta. Com ordem judicial, o ingresso no domicílio do morador deverá ocorrer durante o dia.