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Letra (b)
Quanto ao conteúdo
Atos constitutivos: criam novas situações jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública;
Atos declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado
a) Quanto aos destinatários: atos gerais ou regulamentares, atos individuais
c) Quanto à exequibilidade: atos perfeitos, atos pendentes, atos consumados ou exauridos
d) quanto à formação: simples, compostos e complexos
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"Quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser constitutivo, declaratório e enunciativo."
Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
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1- Liberdade ou Regramento: Discricionários ou vinculados
2- Objeto, Prerrogativa ou posição jurídica : Império, gestão,
expediente.
3- Destinatário: Gerais e individuais
4- Vontade ou Formação da vontade : Unilateral e bilateral
5- alcance : Externo e interno
6- Efeitos ou Natureza dos Efeitos: Constitutivos, enunciativos e
declaratórios
7- formação de Vontade: simples, complexo, composto
8- Quanto aos resultados: Restritivos e ampliativo
9- Ciclo de Formação: Perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados
10- Produção de efeitos: Eficazes e ineficazes
11- Conformidade com o ordenamento jurídico: Válidos e
inválidos
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POHA, essa foi fácil e tem um grande índice de erro.
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Em 20/01/2018, às 21:47:31, você respondeu a opção C.Errada!
Em 14/11/2017, às 22:01:15, você respondeu a opção A.Errada!
Em 09/11/2017, às 15:42:27, você respondeu a opção A.Errada!
Em 09/03/2017, às 16:53:39, você respondeu a opção A.
#Deusnocomandosempre
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