Questão 1510453

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Legislação Tributária na Contabilidade Geral; Operações envolvendo Tributos

Uma Autarquia estabelecida na cidade de São Paulo contratou serviços de remessa ou entrega de correspondências de uma sociedade empresária no valor de R$ 45.000,00 durante o mês de dezembro de 2014. Dada a informação, no que tange ao procedimento fiscal perante o ISS, a Autarquia deverá

• A. como responsável tributário, notificar o contribuinte sem fazer a retenção do tributo.
• B. não fazer a retenção do ISS na fonte.
• C. efetuar o pagamento integral do serviço ao prestador de serviços.
• D. como responsável pelo pagamento do ISS, reter o valor na fonte
• E. notificar a Secretaria de Finanças do Município quanto à retenção a ser efetuada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  Conforme o artigo 9º da Lei 13.701/2003, com a redação dada pelas Leis 14.042/2005, 14.125/2005, 14.256/2006, 14.865/2008 e 15.406/2011 são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), desde que estabelecidos no Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor.
  

• Lei 13.701/03

  
  

  Art. 9º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, desde que estabelecidos no Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor:

  
  

  VII - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem os serviços de:

  
  

  b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo;

  
  

  Gab.: d