Questão 1510801

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)
• Ano: 2012
• Provas: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Sobre a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, figura como legitimado ativo para propor a ação principal e a ação cautelar

• A. a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• B. o partido político com representação no Congresso Nacional.
• C. a Mesa da Câmara dos Deputados.
• D. a Mesa do Senado Federal.
• E. a Defensoria Pública.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  
  I - o Ministério Público;
  
  II - a Defensoria Pública;
  
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  
  V - a associação que, concomitantemente: 
  
  
  
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 
  
  
  
• Gabarito E -  Lei n° 7.347/85. Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público;
  

  II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

  V - a associação que, concomitantemente: 
  

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;  

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.