Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros - COMPETÊNCIA DA UNIÃO
Proteger as obras e os documentos de valor histórico - COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar - COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
Legislar sobre direito tributário e financeiro - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DF
legislar sobre direito penitenciário - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DF
Letra A.
a) Errado. Compete à União.
b) Correto. Competência comum, conforme o art. 16, III.
c) Correto. Competência comum, conforme o art. 16, IX.
d) Correto. Competência concorrente, conforme o art. 17, I.
e) Correto. Competência concorrente, conforme o art. 17, I.
Então, a única alternativa em que a competência não é do DF é a alternativa “a”.
Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a competência do Distrito Federal (DF). Vejamos:
a) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência exclusiva (e, deste modo, indelegável) da União. Aplicação do art. 21, XIV, CF: Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
b) proteger as obras e os documentos de valor histórico.
Correto. Trata-se de competência comum dos entes federados, nos termos do art. 23, III, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
c) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Correto. Trata-se de competência comum dos entes federados, nos termos do art. 23, VIII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
d) legislar sobre direito tributário e financeiro.
Correto. Trata-se de competência concorrente, de modo que o DF possui atribuição para tal. Aplicação do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
e) legislar sobre direito penitenciário.
Correto. Trata-se de competência concorrente, de modo que o DF possui atribuição para tal. Aplicação do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Gabarito: A