Questão 1514026

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas

• A. é dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos.
• B. é facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas.
• C. é dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas.
• D. depende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos.
• E. é prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  
  Art. 8^o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas
  

• Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  Deverão constar, no mínimo:

  • Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
  • Registros das despesas.
  • Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
  • Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.