Questão 1514812

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo/Agente de Apoio Administrativo; CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo; CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem; CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento; CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade

• A. sem o despacho do juiz da Vara da Infância e da Juventude.
• B. sem a ordem do delegado de polícia.
• C. se não for surpreendido em flagrante delito.
• D. sem o devido processo legal.
• E. sem antes de sua família ou responsável saber.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

• Questão passível de anulação, pois no art. 174 ele poderá sim ter sua liberdade restringida antes do devido processo legal, em razão do carater especial do ECA que não tem intuito punitivo, e sim protetivo. 

  "Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública."

• Willian Biudes, é conforme expresso no artigo 110 e não em qualquer outro artigo como o artigo 174. Presta atenção no enunciado da questão.

• O examinador quis saber se o candidato estudou a literalidade do artigo 110 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), reproduzido a seguir: “nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.”

  Resposta: Letra D