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Letra (a)
Art. 7º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
b) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.EDU MORA LÁ SAÚ TRABALHA ALÍ ASSIS PRO SEG PRESO
c) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição socialXV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
d) Art. 8º II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
e) Art. 6º XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
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a) Não se aplica ao trabalhador doméstico a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Se aplica sim! Parágrafo único do art 7º da CF:
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
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Em primeiro lugar, tenha o cuidado de observar que a questão pede que se aponte a alternativa incorreta. Vamos analisar as opções.:
- afirmativa A: errada. Note que o parágrafo único do art. 7º da CF/88, introduzido pela EC n. 72/13, indica quais direitos dos trabalhadores em geral devem ser assegurados também aos trabalhadores domésticos. Dentre os indicados (e que, portanto, devem ser assegurados a estes trabalhadores), temos o inciso XXXIII, que prevê a " proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Ou seja, a afirmativa está errada.
- afirmativa B: correta. Observe que se trata de reprodução do art. 6º da CF/88 (que é o artigo que lista os principais direitos sociais), sem indicar, porém, o direito ao transporte, que foi incluído neste artigo pela EC n. 90/15. No entanto, como a afirmativa não diz que os direitos sociais são apenas e exclusivamente os que ali estão listados, não há maiores problemas em se considerar esta alternativa correta.
- afirmativa C: correta. De fato, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais pelo art. 7º, XV da CF/88.
- afirmativa D: correta. A afirmativa reproduz o texto do art. 8º, II da CF/88: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município".
- afirmativa E: correta. A afirmativa reproduz o texto do inciso XXXI do art. 7º da CF/88.
Gabarito: a resposta é a letra A.
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GABARITO A
Direitos NÃO assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos pela CF/88: (Art. 7º CF/88)
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
bons estudos
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GABARITO - A
Não foram estendidos aos domésticos:
1- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento;
2- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediantes incentivos específicos
3- adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade
4- piso salarial a extensão do trabalho
5- participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
6- proteção em face da automação, na forma da lei;
7- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
8-igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso