Questão 1515895

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2014
• Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Redes Sociais; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Decreto nº 7.237/2010, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para seguridade social. Para obter esse certificado, as entidades deverão, no atendimento às demandas, obedecer ao princípio da:

• A. linearidade.
• B. impessoalidade.
• C. universalidade.
• D. praticidade.
• E. paridade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  Para a obtenção desta certificação a entidade deverá obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, ou seja, deverá demonstrar que suas atividades são dirigidas ao público em geral, de acordo com seus objetivos sociais. Com a nova legislação fica completamente vedada a possibilidade de prestação de serviços a grupos certos e determinados de pessoas com vínculo associativo com a entidade, ou mesmo pessoas pertencentes a uma determinada categoria profissional. Lei 12.101/2009
  O Decreto nº 7.237/2010 - Foi revogado.
  Fonte:http://direitodoterceirosetor-lei121012009.blogspot.com.br/
  

• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE:

  DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014:

  Art. 1 A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na , e neste Decreto.

  Art. 2 Para obter a certificação, as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e às exigências da , e deste Decreto, vedado o direcionamento de suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.