Questão 1516636

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Recursos

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Estabelece o Código Penal Militar que a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de _____ dias. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dias, a cada um, para oferecimento de razões.

• A. 5 /5
• B. 5/10
• C. 10/2
• D. 10/10

Gabarito: B

Comentários

• 5/10 conforme CPPM ARTS. 529 e 531

• Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

     

    Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões.

         

• Pq não é segundo o Cpm e sim segundo o Cppm.

• GABARITO: Letra B

  Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

  .

  Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões.

  § 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

  § 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns.

• APELAÇÃO CPPM: interposição em 5 dias e razões em 10 dias