Questão 1516645

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Modificação de competência

É inderrogável por convenção das partes a competência em razão do(a)

• A. valor e do território.
• B. hierarquia e do valor.
• C. território e da matéria.
• D. matéria e da hierarquia.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

  
  

• Novo Código de Processo Civil:

   

  Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.