Questão 1516648

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, considere as seguintes afirmativas.

I. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

II. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Estão corretas as assertivas

• A. I, II e III
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. II e III, somente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Item I - Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

  
  

  Item II - Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  
  

  Item III - Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

  
  

• Questão desatualizada em virtude do NCPC

  art. 178 do CPC/73 = sem equivalência no NCPC

  art. 185 do CPC/73 = art. 224, § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  art. 186 do CPC/73 = Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.