Questão 1516657

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

Sobre o tratamento que a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) dá às recompensas e às dispensas do serviço, marque a alternativa correta.

• A. As dispensas de serviço não são, também, uma espécie de recompensa.
• B. As dispensas de serviço não podem ser concedidas aos militares para desconto em férias
• C. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
• D. As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço em caráter permanente

Gabarito: C

Comentários

• Art . 148. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares: 
  
  I - como recompensa; 
  
  II - para desconto em férias; e 
  
  III - em decorrência de prescrição médica. 
  
  Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. 
  

• Comentando item por item:
  
  
  Alternativa A (INCORRETA): As dispensas de serviço são, sim, consideradas uma espécie de recompensa. Assim preceitua a alínea "d", §1º do art. 146 do Estatuto dos militares: "são recompensas: as dispensas de serviço".

  
  

  Alternativa B (INCORRETA): As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares para desconto em férias, conforme previsão do inciso II do art. 147 do Estatuto dos militares.

  Alternativa C (CORRETA): De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 148 do Estatuto dos militares: "as dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço".

  Alternativa D (INCORRETA): As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, mas em caráter temporário, e não permanente, como preceitua a questão. tal disposição encontra previsão literal no art. 147 do Estatuto dos militares.