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Questões de Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

ID
927229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • c) CORRETA.

    LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

    Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe

  • A) Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.    § 2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. 
    B) Art. 12, CRFB -  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VI - de oficial das Forças Armadas (MP3V.COM). 
    D)  Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.
    E) Art. 50, III, p) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte; r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; ( entendo que seja a questão da falta de registro que torne a questão equivocada). 

ID
953545
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação ao "Conselho de Disciplina", com base no Decreto n° 71.500, de 5 de dezembro de 1972, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Dispõem o art. 7º do Decreto 71.500 de 72.

    "Art . 7º Reunido o Conselho de Disciplina convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presente o acusado, o presidente manda proceder a leitura e a autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do acusado, o que é reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo acusado, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos."

  • Art . 6º do Decreto 71500/72: "O Conselho de Disciplina funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato."

  • Letra A) Incorreta: "Art . 17. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos neste decreto".

    Letra B) Correta: " Art . 17. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos neste decreto". Letra C) Incorreta: " Art . 3º A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, é afastada do exercício de suas funções". Letra D) Incorreta: "Art . 5º O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada". Letra E) Incorreta: "Art . 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

      Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram".

  • Dec. 71.500

    a) INCORRETA

    Art . 17. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos neste decreto.

    b) CORRETA

    Art . 6º O Conselho de Disciplina funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local, onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato.

    c) INCORRETA

    Art . 3º A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, é afastada do exercício de suas funções.

    d) INCORRETA

    Art . 5º O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada.

    e) INCORRETA

    Art . 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

            Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

  • Atenção! Conselhos de Disciplina e Justificação funcionam sempre com a totalidade de seus membros. Já os Conselhos Especial e Permanente de Justiça podem funcionar só com os presentes, exceto na sessão de julgamento que precisa da presença de todos.
ID
953566
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

e acordo com o Estatuto dos Militares, os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como mo­rais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço.
Assi­nale a opção que apresenta um dever militar.

Alternativas
Comentários

  • Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

      I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

      II - o culto aos Símbolos Nacionais;

      III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

      IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

      V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

      VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

    Retirado do Estatuto dos Militares. 

  • Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

    I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

    II - o culto aos Símbolos Nacionais;

    III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

    IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

    V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

    VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. 
     
    Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: 
    I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida; 
    II - o civismo e o culto das tradições históricas; 
    III - a fé na missão elevada das Forças Armadas; 
    IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve; 
    V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e 
    VI - o aprimoramento técnico-profissional.

  • Lei 6.880

      Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

            I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

            II - o civismo e o culto das tradições históricas; (a)

            III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

            IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve; (b)

            V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e (d)

            VI - o aprimoramento técnico-profissional. (e)

    Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

            I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

            II - o culto aos Símbolos Nacionais; RESPOSTA CORRETA "C"

            III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

            IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

            V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

            VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

  • REPASSANDO UMA DICA QUE ENCONTREI AQUI NO QCONCURSOS:

    Uma dica que tem me ajudado bastante:

    1) Manifestações essenciais do valor militar: (decorem: FACA PÉ) (art. 27 do Estatuto)

    Fé na missão elevada das Forças 

    Amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; 

    Civismo e o culto das tradições históricas;

    Aprimoramento técnico-profissional.

     

    Patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

    Espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

     

    2) Ética Militar (art. 28)

    Todos os incisos começam com verbos. Assim, se a questão trouxer um verbo, diz respeito a preceitos de ética militar.

    3) Deveres Militares (art. 31)

    Você já decorou o anterior, agora vá por exclusão. Olhe na questão acima, as letras A, C e D não trazem verbos e nem dizem respeito ao mnemônico FACA PE. Pronto, são deveres. 

ID
953575
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

ssinale a opção que NÃO apresenta um dos motivos pelos quais o militar será excluído do Serviço Ativo da Marinha, conforme estabelecido no Estatuto dos Militares.

Alternativas
Comentários

  • Questão que requer muita atenção quanto a diferença entre AGREGAR E EXCLUIR.

    A alternativa "A" diz respeito ao artigo 82 , inciso I do Estatuto dos Militares. É caso de AGREGAÇÃO.  

  • a)  Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;
     
    b) Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: XIII - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família;
     
    c) Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: VI - for a praça abrangida pela quota compulsória, na forma regulada em decreto, para cada Força Singular;
     
    d) Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: XII - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;
      
    e) Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: VII - for o oficial considerado não-habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha;

  • a) CORRETA

    Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

            I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

    Demais alterativas apresentam motivos pelos quais o militar será excluído do Serviço Ativo da Marinha.

  • Então, transferir para reserva remuneradaa ex officio é sinônimo de EXCLUIR? Lendo a letra fria da lei não havia constatado isso. Alguém pode esclarecer essa questão de terminologia? Obrigada.

  • Daenerys o art. 98 que fala sobre reserva remunerada ex officio está no capitulo II Da exclusão do serviço ativo. Dá uma olhada no seu código pra conferir.

  •  Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:                       

            I - transferência para a reserva remunerada;

            II - reforma;

            III - demissão;

            IV - perda de posto e patente;

            V - licenciamento;

            VI - anulação de incorporação;

            VII - desincorporação;

            VIII - a bem da disciplina;

            IX - deserção;

            X - falecimento; e

            XI - extravio.

     

    Logo, os casos de transferência para a reserva remunerada do art. 98 serão considerados como exclusão do serviço ativo.

  • Ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento = AGREGADO

ID
1229476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.

Alternativas
Comentários

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR TEMPORÁRIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO NAS FORÇAS ARMADAS.

    Não tem direito à reforma o militar temporário no caso de incapacidade definitiva para o serviço castrense causada por evento que não guarde relação com o exercício da função. Isso porque aos militares temporários somente é garantida a reforma no caso de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas se for comprovado que a lesão decorre de circunstância inerente ao exercício da função. Observe-se que o critério de concessão de reforma para militar temporário é diferente daquele considerado para militar estável. Com efeito, para a concessão de reforma de militar temporário, são consideradas duas informações: a extensão da incapacidade para o trabalho e a relação de causalidade da lesão com a atividade militar. Quanto à extensão da incapacidade para o trabalho, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) a distingue em dois tipos: uma chamada de incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas (que abrange exclusivamente as atividades militares, não considerando as atividades laborais civis) e a invalidez (conceito que engloba todas as atividades, castrenses ou civis). Quanto ao nexo causal da lesão incapacitante com o exercício da função militar, se comprovado, o militar temporário terá direito à reforma independentemente de sua extensão (incapacidade definitiva ou invalidez). Contudo, se o evento incapacitante não guardar relação com a função castrense, o militar temporário somente terá direito à reforma no caso de invalidez. 

    REsp 1.328.915-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/4/2013 - Info 522/STJ.


  • QUESTÃO CORRETA

    Quanto ao nexo causal da lesão incapacitante com o exercício da função militar, se comprovado, o militar temporário terá direito à reforma independentemente de sua extensão (incapacidade definitiva ou invalidez). Contudo, se o evento incapacitante não guardar relação com a função castrense, o militar temporário somente terá direito à reforma no caso de invalidez

  • Garantida a reforma?  Me desculpem, sobre regime militar sou bitolada, poderiam me dizer, se quando se refere a reforma, seria uma espécie dentro do, Regime Militar?
    Agradeço...

    Bons estudos!!!

  • Reforma militar é um direito que o militar adquire quando não pode mais exercer suas funções por incapacidade física ou limite de idade.
    A reforma está prevista na Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980 e também chamada por “Estatuto dos Militares”.

    Quando ele se afasta por incapacidade física ou motivo de doença, sua situação será comprovada pela inspeção de saúde militar. Só poderá voltar as suas atividades com uma sentença do Superior Tribunal Militar ou decisão do Ministro.

  • Essas questões de regime jurídico militar embaralhado no tema 8.112 atrapalha muito os estudos. QC, dá um jeito nisso!

  • Reforma = em regra não pode voltar à ativa

    Reserva = pode retornar á ativa 


    Na questão o servidor estar incapaz de forma definitiva não podendo voltar. ;)

  • A questão dava para ser respondida, lembrando da seguinte situação:

     a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função ( ACIDENTE EM SERVIÇO).

    Um dos requisitos para obtenção da reforma.


  • De acordo com o parágrafo 3° do Art 109 da Lei em questão, NÃO reforma, pois o mesmo não é inválido....(redação dada pela Lei Nr 13.954 de 2019)

  • Observem que a questão é de 2014 e de acordo com a Lei 13.954/2019 estaria incompleta, pois não é mais qualquer caso relacionado ao serviço que reforma, somente se for ferimento ou enfermidade adquirida em serviço. Nos outros casos é necessário ficar INVÁLIDO, ou seja, incapacitado para QUALQUER trabalho e não só incapaz para o serviço militar. Cuidado!

ID
1229482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação do cargo de militar em atividade da Marinha com o de professor de universidade pública federal.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;  


  • CF: ???

    II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)


  • ERRADA. A questão tentou fazer confusão com a alteração da EC 77/2014, que estendeu aos militares das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo, porém apenas com cargos profissionais de saúde.

    CF, art. 142, § 3º, II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

    CF, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;



  • lembrando que são acumulações permitidas: 

    prof + prof

    prof + téc

    saúde + saúde

    magistrado + magistério

    membro MP + magistério


  • Não consegui interpretar o dispositivo da CF/88. // Quer dizer que os militares da Marinha só podem acumular, na forma do art. 37 XVI, com um cargo de profissional de saúde?  

  • ERRADO.
    Exato Yuri, aos militares a acumulação é para cargos de profissionais de saúde, prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição. Vejamos:

    "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciaram a respeito da matéria posta em debate e entenderam pela possibilidade de "acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. Precedentes do STF e STJ." 

    (STJ - RMS: 33550 RJ 2011/0006535-5, Relator: MIN. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2011, undefined).

  • Estou com a seguinte dúvida:

    Mas e o caso dos militares que dão aula em institutos como exemplo o IME e o ITA?

    Se alguém puder me esclarecer essa dúvida agradeço

    Força e fé !!!!!!!!!!

  • Acumulação de cargos exceções:

    - 2 de professor

    - 1 professor + 1 de técnico ou 1 de científico

    - 2 de saúde

    - 1 de vereador + 1 de cargo, função ou emprego público

    - 1 de Magistrado + 1 de magistério

    - 1 de membro do MPU + 1 de magistério.

    Os professores militares que você perguntou Edu, não estão na ativa, são reservistas. A tese da cumulatividade  de  cargos públicos, por militares em atividade, encontra a primeira barreira intransponível  nos incisos II e III do Art 142 da CF, vazados nos seguintes termos:

    II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;

    III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse  em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

    Tais  dispositivos determinam que o militar em atividade, ou seja, aquele que se encontra no serviço ativo, quer seja ele de carreira ou temporário, se assumir qualquer cargo ou emprego público permanente,  será transferido para a reserva, nos termos da lei. A interpretação deste dispositivo deve ser literal, não há margem para interpretação diversa. O legislador, de forma explícita, optou por declarar a incompatibilidade da profissão militar com qualquer outra atividade. Mesmo que o cargo, função ou emprego seja de caráter temporário - se não for eletivo e se a nomeação  perdurar por mais de dois anos - o militar será transferido para a reserva ex officio. Em ambos os casos - cargo permanente ou temporário - a passagem para a inatividade ocorrerá, evidentemente,  sem remuneração. Incluem-se  na vedação os cargos providos por concurso público, assim como aqueles cargos ou funções ditos de confiança, ou seja,  demissíveis ad nutum.


  • Edu Junior eu era Militar da Marinha e nesse caso que descreveu não há irregularidade pois os militares que dão aula nesses institutos estão a serviço da própria instituição e no caso narrado pela questão ele prestava serviço a uma instituição distinta! 

  • O militar ( na área da saúde) poderá acumular, desde que o outro cargo seja também na saúde!

  • *2 de Professor. 

    *1 de Professor com outro de Técnico ou Cientifico. 

    *2 Profissionais da área de Saúde com profissões regulamentadas. Previstos Apenas

    *Cargo, emprego ou função pública com o de Vereador. 

    *Membro do MP/TC com outro de Professor. 

    *Juiz (Magistrado) com outro de Professor (Magistério)

  • Militar não acumula nada, salvo se for na área da saúde!


  •  

    Os profissionais do magistério das Forças Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo público civil na mesma atividade. A possibilidade de acumulação já foi garantida aos profissionais de saúde militares pela Emenda Constitucional 77. 

  • acho que essa questão deveria ser especificada

ID
1229485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O valor do soldo de um militar pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior ao salário mínimo.

Alternativas
Comentários

  • CERTA

    É possível fixar o soldo em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior àquele valor. Conforme os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF, nenhum servidor público ativo ou inativo poderá receber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, não vigorando essa restrição ao vencimento básico, como no caso do soldo. Precedente citado: REsp 1.186.889-DF, Segunda Turma, DJ 2/6/2010. AgRg no AREsp 258.848-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/2/2013.

  • É QUESTÃO TOTALMENTE ERRADA. QUEM JÁ SERVIU SABE QUE O SOLDO RECEBIDO NO PERÍODO OBRIGATÓRIO 

    COM OS ADICIONAIS NEM SE APROXIMA DO MÍNIMO! 

  • Colega Maicon, a questão do soldo recebido pelos conscritos segue uma regulamentação diferenciada. Por isso durante o período o conscrito recebe menos que o salário mínimo. Não sei o local específico que fala isso mas se procurar na literatura irá encontrar. 

  • Base Legal:

    “É possível fixar o soldo em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior àquele valor. Conforme os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF, nenhum servidor público ativo ou inativo poderá receber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, não vigorando essa restrição ao vencimento básico, como no caso do soldo. Precedente citado: REsp 1.186.889-DF, Segunda Turma, DJ 2/6/2010. AgRg no AREsp 258.848-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/2/2013.”

    Conclusão: O soldo poderá ser inferior ao SM, no entanto a remuneração não poderá, esta poderá ser igual ou superior ao SM.

    Gab: C

    Parte superior do formulário

  • Sum. 6 STF: "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial"
    Traduzindo: O convocado pode receber menos do salário mínimo.

    Não confundir o serviço militar obrigatório com o que pede a questão.

  • Que bagunça esse filtro de questões. Utilizei a lei. 8112 como referência. Mas essas questões, creio eu, baseiam-se em lei específica dos militares.

  • Não é não Edgar, o assunto é 8.112 mesmo. Só que está cobrando mais afundo o assunto (súmulas, jurisprudência...)

  • SE O SERVIDOR GANHA  DE SALARIO BASE 500,00, VALOR MENOR DO QUE SALARIO MINIMO, MAIS COMO AS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES O VALOR DA  CHEGA A 1000,00 REAIS. CONFORME A CF O VALOR DA REMUNERAÇÃO TOTAL NÃO PODE SER A UM SALARIO MIMINO.   RESPOSTA CERTA

  • Também acho que não tem a ver com a 8112, que trata dos servidores civis federais e não de militares, ainda que dê para responder por analogia, não diz respeito ao regime dos servidores civis. 

  • A resposta da questão se encontra no art. 18, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, vejamos:

    Art. 18.  Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.

    Assim sendo, não haverá  ilegalidade caso o valor do soldo do militar (que seria como o vencimento básico no caso dos servidores civis) seja inferior ao valor do salário mímino vigente, porém a sua "remuneração" deverá ser complementada para que não seja, em hipótese alguma, inferior ao valor do salário-mínimo. 

    Questão Correta. 

  • R: CERTO.

  • Súmula Vinculante 6 - Serviço militar

    Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

ID
1437091
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.836/72, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2o É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou "ex officio" o oficial das forças armadas:
    IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença;

  • Art. 1º O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

      Parágrafo único. O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

  • GARARITO - LETRA B

     

    a) é SIM aplicável ao oficial da reserva remunerada ou reformado - art. 1º, p. único da L. 5.836/72.

    c) é competência do STM julgar em instância ÚNICA - art. 14 da L. 5.836/72.

    d) A nomeação compete ao Ministro da Força Armada - art. 4, incio I da L. 5.836/72.

     

  • Trata-se de hipótese também de perda de posto e patente, uma vez que, como dispõe o artigo 120 da Lei 6.880/1980. No presente caso a banca fez a junção de dois institutos: "indignidade para o oficialato/demissão e julgamennto perante o conselho de justificação" respectivamente nos artigos 118, 119 e 120, inicisos I,II e III do Estatuto dos Militares. 

  • Esta questão é bem duvidosa. A Lei Complementar 97/99 dispõe em seu art. 19 que:

    Art. 19. Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa.

    Como se vê, não exite mais Ministro da Força Armada, já que os Ministérios das forças foram extintos. Ainda segundo a Lei Complementar 97/99: Art. 20. Os Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão transformados em Comandos, por ocasião da criação do Ministério da Defesa.

    Assim, está correta também a letra D

ID
1437094
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 71.500/72:

Alternativas
Comentários

  • Art . 1o O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda- Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

     

    Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda- Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

     

  • GABARITO - LETRA B

     

    a) COM estabilidade - art. 1º, "caput" do Dec. 71.500/72.

    c) condenado por crime de natureza dolosa, não precisa ser necessarimanete crime militar - art. 2º, inciso III do Dec. 71.500/72.

    d) é formado por 3 OFICIAIS da Força Armada - art. 5º, "caput" do Dec. 71.500/72.

  • a) ERRADA Art . 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

    b) CORRETA Art. 1º Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

    c) ERRADA Art . 2º É submetida a Conselho de Disciplina, " ex officio ", a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único (Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e demais praças com estabilidade, sejam da ativa, reformados ou reserva remunerada).  III - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; Comentário: Cabível em condenação por crime Civil ou Militar, além de que o crime deve ser até 2 anos em pena restritiva de liberdade, não necessariamente reclusão.

    d) ERRADA Art . 5º O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada.

  • Acredito que o erro da letra C seja a parte final "... para fins de exclusão do serviço ativo", pois embora seja uma penalidade aplicada no âmbito administrativo, a exclusão também é um tipo de pena acessória que, quando expressa em sentença, dispensaria o conselho de disciplina. É um efeito "automático" - quando expresso na sentença de condenação a PPL superior a 2 anos (praças). Não precisa mandar ex officio para que o conselho decida isso administrativamente.

  • A) O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante- a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas que ainda não possuam estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. ERRADO. O CD abrange praças COM estabilidade assegurada. Lembrar que nesse caso o sujeito é acusado, e o CD cria condições para se defender. Por sua vez, o CJ cria condições para se justificar, sendo o sujeito chamado de justificante.

    B) As praças das Forças Armadas, reformadas ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade, também poderão ser submetidas a Conselho de Disciplina. GABARITO

    C) A praça condenada definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos de reclusão pela prática de crime militar de natureza dolosa, será submetida, ex officio, a Conselho de Disciplina para fins de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. ERRADO, deve ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade ATÉ A 2 ANOS.

    D) O Conselho de Disciplina é composto por 3 (três) militares da Força Armada da praça a ser julgada, devendo seus membros ser de graduação superior à da praça submetida a Conselho. ERRADO, 3 Oficiais da mesma FA. 1 Of Intermediário = presidente, 1 Of = interrogante e relator, 1 Of = escrivão.

ID
1437103
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ESTATUTO DOS MILITARES, LEI 6.880/80, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas
Comentários

  • letra A

    Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

      § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

      a) na ativa:

      I - os de carreira;

      II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

      III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

      IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

      V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.


  • Questão anulável pois considera tudo em TEMPO DE PAZ!

    Ora, existe disposição para tempo de paz e de guerra. 

    Os reservistas, em tempo de paz, são mobilizados (e não todo cidadão)

    Em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro (nato/natu) poderá ser mobilizado. 

    Salvo melhor juízo, a questão considera tudo em tempo de paz, o que é um erro.

  • Letra A = Correto (art. 3º, §1º, a, incisos I a IV, Lei. 6.880/80)

    Letra B = Errado (art. 5º, §2º, Lei 6.880/80 c/c art. 12, §3º,VI, CF)

    Letra C = Errado (art. 91, "caput", Lei. 6.880/80)

    Letra D = Errado (art. 92, Lei 6.880/80)

  • R: Letra A

    CORREÇÃO DAS QUESTÕES:

    A) São considerados militares em atividade, em tempo de paz, os de carreira, os incorporados para a prestação do serviço militar inicial, os componentes da reserva quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados e os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva. (art. 3º, §1º, a, incisos I a IV, Lei. 6.880/80).

    B) São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.(art. 5º, §2º, Lei 6.880/80 c/c art. 12, §3º,VI, CF).

    C) É considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. (art. 91, "caput", Lei. 6.880/80).

    D) O militar que permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser oficialmente considerado extraviado. (art. 92, Lei 6.880/80).

  • A) São considerados militares em atividade, em tempo de paz, os de carreira, os incorporados para a prestação do serviço militar inicial, os componentes da reserva quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados e os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva. CERTO.

    B) São privativos de brasileiros, natos ou naturalizados, os cargos de oficial das Forças Armadas. ERRADO, só NATOS.

    C) Somente é considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 30 (trinta) dias e não houver indício de deserção. ERRADO, será considerado desaparecido o que tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.

    D) O militar considerado desaparecido será oficialmente declarado extraviado após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ERRADO, é o militar cujo paradeiro, nas mesmas situações do desaparecido, é ignorado por mais de 30 dias.

ID
1516657
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o tratamento que a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) dá às recompensas e às dispensas do serviço, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art . 148. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares: 

    I - como recompensa; 

    II - para desconto em férias; e 

    III - em decorrência de prescrição médica. 

    Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. 

  • Comentando item por item:

    Alternativa A (INCORRETA): As dispensas de serviço são, sim, consideradas uma espécie de recompensa. Assim preceitua a alínea "d", §1º do art. 146 do Estatuto dos militares: "são recompensas: as dispensas de serviço".


    Alternativa B (INCORRETA): As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares para desconto em férias, conforme previsão do inciso II do art. 147 do Estatuto dos militares.

    Alternativa C (CORRETA): De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 148 do Estatuto dos militares: "as dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço".

    Alternativa D (INCORRETA): As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, mas em caráter temporário, e não permanente, como preceitua a questão. tal disposição encontra previsão literal no art. 147 do Estatuto dos militares.

ID
1596436
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O militar que ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular será:

Alternativas
Comentários

  • Art 142 = III-III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

  • Colega Patrick, a assertiva do concurso refere-se a licença para tratar de assunto de interesse particular. Logo, o art. 142 do CF foi citado equivocadamente, porquanto enquadra-se no caso do militar tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporário. 

    Na minha opinião, o art 98 do Estatuto dos Militares responde corretamente a pergunta, veja:

    LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

    Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos:

    XII - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;

  • Lembrando que LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR só pode ser concedida para militar com + de anos de efetivo serviço as FFAA.

    >> Depois de 06 meses = agregado

    >> Depois de 02 anos = Reserva

  • Licença para tratar de interesse particular: concedida ao militar que tiver mais de 10 anos de efetivo serviço.

    • > 6 meses: agregado
    • > 2 anos, CONTÍNUOS OU NÃO: reserva.

    outros casos de reserva ex ofício:

    • > 2 anos contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família;
    • > 2 anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive na adm indireta.
    • ser diplomado em cargo eletivo.
ID
1596472
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Estatuto dos Militares, será concedida desde que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 1o A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 3o Para a concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 4o Não será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)


      § 5o A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o § 4o deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas.

  • Gabarito C

    O cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.

     

    Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007)

    Vamos na fé !

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • ATENÇÃO!!! Alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 no Estatuto:

     

    Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira (dispensou o requisito temporal de mais de 10 anos de efetivo exercício) que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente.

ID
1596481
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação ao instituto da Agregação, previsto no Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 6.880/80 - Estatuto do Militar

    Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

    Espero ter ajudado

  • A) CORRETA.

    Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

     

    B) INCORRETA: O militar agregado ficará dispensado das suas obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares.

    Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.

    Art 6º O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando no exercício de cargo civil que lhe dê precedência funcional sôbre outros militares mais graduados ou mais antigos.

     

    C) INCORRETA: A agregação se faz por ato do Presidente da República, sendo vedada por lei sua delegação.

    Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.

     

    D) INCORRETA: O militar agregado não ficará adido a qualquer Organização Militar.

    Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

     

    E) INCORRETA: O militar será agregado quando afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado seis meses de licença para tratamento de saúde própria.

    Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

    (...)

    II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

     

ID
1596508
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Será considerado excedente o militar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 6.880/80 - Estatuto do Militar

    Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que:

      I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo;

      II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo;

      III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

      IV - é promovido indevidamente;

      V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição; e

      VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.

  • ALTERNATIVA CORRETA - b) aguardar a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após transferência de Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando o mesmo com seu efetivo completo.

  • A) for promovido por bravura (sem haver vaga).

    B) aguardar a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após transferência de Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando o mesmo com seu efetivo completo.

    C) for promovido indevidamente e aguardar Portaria do Ministro da Defesa.

    D) retornar ao seu respectivo Corpo ou Quadro, após cessado o motivo que determinou sua reforma (estando qualquer destes com seu efetivo completo).

    E) sendo o mais antigo (moderno) da sua escala hierárquica, ultrapassar o efetivo do seu corpo, Quadro, Arma ou Serviço.

ID
1737409
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80}, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 44 do Estatuto dos Militares.

  • alguém conhece algum grupo de estudo ou curso para o concurso da marinha na área de direito?

  • Item "a" - ERRADO. Correção:  em tempo de paz, independentemente de convocação, os integrantes da reserva serão designados para o serviço ativo, em caráter transitório e voluntário (art. 12, §1º).
      
    Item "b" - CERTO: o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo (art. 44).
     
    Item "c" - ERRADO. Correção:  licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade (art. 69).
     
    Item "d" - ERRADO. Correção: após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem (art. 93).
     
    Item"e" - ERRADO. Correção:  a transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização (art. 96, parágrafo único).

  • Luma, se quiser podemos montar um grupo de estudos para Marinha. Se algum outro colega tiver interesse, me mande mensagem.

  • A- incorreta: Art 12, § 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

    B- Correta: Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

    C- incorreta:  Art. 69. Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.

    D- incorreta:  Art. 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.

    E- incorreta: Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:

            I - a pedido; e

            II - ex officio .

            Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

     

  •  Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

            § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:

            a) o Presidente da República;

            b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e

            c) os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada.

            § 2º O militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.

     

  • a) INCORRETA

    Art 12, § 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

    b) CORRETA

    Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

    c) INCORRETA

    Art. 69. Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.

    d) INCORRETA

    Art. 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.

    e) INCORRETA

    Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:

            I - a pedido; e

            II - ex officio .

            Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

     

ID
1981315
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares - Lei n° 6.880/1980, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

    a) CERTA - Art. 16, § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra.

    b) ERRADA - Art. 16, § 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro
    de Força Singular e confirmado em Carta Patente.
    Art. 16, § 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

    c) ERRADA - Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a
    responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
    § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das
    Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação
    se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de
    acatamento à seqüência de autoridade.
    § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e
    disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico,
    traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse
    organismo

    d) ERRADA - Art. 17, § 3º Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da
    inatividade.

     

    e) ERRADA - Art. 16, § 4º Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de
    militares são denominados praças especiais.

ID
1981483
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o disposto na Constituição Federal e no Estatuto dos militares sobre a acumulação de cargos é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 142...........................................................................

    III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não transferidos para a reserva, nos termos da lei;

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

    [XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;]

     

  • exercício de cargo/emprego público TEMPORÁRIO: fica agregado. Se ultrapassar 2 anos, é transferido para a reserva remunerada. Art 98, XV, Lei 6880

    exercício de cargo/emprego público PERMANENTE:

    -> oficial: demitido ex oficio imediatamente (vai p/ a reserva não remunerada) Art 117, Lei 6880

    -> Guarda Marinha, praça: licenciado ex oficio imediatamente (vai p/ a reserva não remunerada) Art 122, Lei 6880

    Se tiver errado, me falem.

ID
2097325
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da hierarquia militar e da disciplina, base institucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  •  

    a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

  • Gabarito B

    Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

            § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • a) a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, excetuando-se os reformados. 

     

    b) Item correto.

     

    c) disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos e normas que fundamentam o organismo militar, sendo modificada nos casos de guerra ou conflito.

     

    d) posto é o grau hierárquico da Praça, conferido pela autoridade militar competente.

        Art . 16. § 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. 

                     § 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

     

    e) circulos hierárquicos são âmbitos de convivência entre militares de categorias diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espirito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança.
        Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

  • c)    § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

  • GABARITO: B

    dica:

    PO (sto) = O (ficial).......................................PO = O

    GRA (duação) = PRA (ça).............................GRA = PRA

    a)ERRADA a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, excetuando-se os reformados. 

    Art. 14. § 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

    ==============================

    b) CORRETO. Art. 14. § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

     ==============================

    c) ERRADA disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos e normas que fundamentam o organismo militar, sendo modificada nos casos de guerra ou conflito.

     

    Art.14 § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    ==============================

    d) ERRADA posto é o grau hierárquico da Praça, conferido pela autoridade militar competente.

       

    Art . 16. § 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. 

                 § 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

     ==============================

    e) ERRADA circulos hierárquicos são âmbitos de convivência entre militares de categorias diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espirito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança.

        Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

ID
2097352
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

É manifestação essencial do valor militar:

Alternativas
Comentários

  • o civismo e o culto das tradições históricas. 

  • Gabarito D

    Valores Militares:

    PATRIOTISMO

    CIVISMO

    FÉ NA MISSÃO

    AMOR À PROFISSÃO

    ESPÍRITO DE CORPO

    APRIMORAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

ID
2131426
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 2º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, os militares da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida são classificados como

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

     § 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Só complementando o comentários do nobre colega, que não colocou o artigo referente da Lei n° 6.880/90.


    Art. 3° § 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.


    Espero ter ajudado!!!

ID
2185543
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, os militares da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida são classificados como

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

     § 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

ID
2185549
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Que documento regula a situação, a obrigação, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos membros das Forças Armadas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    O estatuto dos Militares regula a situação, a obrigação, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Ibsen, Boa prova amanhã

     

  • Valeu Leonardo !

    Muito obrigado amigo ! Espero que vc tenha ido bem na prova também !

    Vamos na fé !

  • ESTATUTO DOS MILITARES

    TÍTULO I

    Generalidades

    CAPÍTULO I

    Disposições Preliminares 

    Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. 

ID
2185555
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    SEÇÃO III
    Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares

            Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

            § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

            § 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Artigo 47, caput, da Lei 6.880 (Estatuto dos Militares)

ID
2185594
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, o grau hierárquico da praça, conferido por autoridade competente, é denominado:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por autoridade competente.

    Vamos na fé !

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Qual é a denominação dada?

    Art . 16§ 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

    LETRA B

     

  • GRA - PRAça

    pOsto - Oficial

ID
2213032
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a opção que apresenta a assertiva INCORRETA, era relação ao Estatuto dos Militares.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, quando militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  •  a) CORRETA - 

    Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

            § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

            a) na ativa:

            I - os de carreira;

            II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

            III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

            IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

            V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

     b) CORRETA -

     Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

     c) CORRETA - 

    Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

            § 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

            § 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

     d) INCORRETA - 

       Art. 13. A mobilização é regulada em legislação específica.

            Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva.

     e) CORRETA - 

     Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

            I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

            II - aos alunos de órgão de formação da reserva;

            III - aos membros do Magistério Militar; e

            IV - aos Capelães Militares.

ID
2235817
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n ° . 6.880, de 9 de dezembro de 1980), o militar que, por sua atuação, tornar-se incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo . Sendo assim, marque a opção que apresenta a autoridade pública que tem competência para determinar o imediato afastamento do militar do cargo ou o impedimento do exercício de sua função, nos casos mencionados.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 6.880/1980:

     

    Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

     § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:

            a) o Presidente da República;

            b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e

            c) os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada.

     

    Correta, portanto, a alternativa "A".

ID
2235841
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Salvo nos casos de precedência funcional estabelecidos em lei, como é assegurada a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico?

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 6.880/1980. art. 17: "A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei".

      

    Correta, portanto, a alternativa "B".

ID
2235856
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n ° . 6.880, de 9 de dezembro de 1980), qual publicação relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação das penas correspondentes aos crimes cometidos por militares.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

    O vigente Código Penal Militar (CPM)[1] data de 1969, e foi editado por meio do decreto-lei 1001. O estatuto penal militar alcança os integrantes das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, que devem obedecer e respeitar as regras militares.

    Com o advento da Constituição Federal de 1988, novos estudiosos têm se dedicado ao direito penal militar, na busca de uma maior divulgação deste ramo especializado do direito, destacando-se entre eles, Jorge César de Assis, Adriano Alves-Marreiros, Guilherme Rocha, Ricardo Freitas, Ronaldo João Roth, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Robson Coimbra, Lauro Escobar, James Magalhães,leandro antunes pmdf , que têm contribuindo para a construção de uma teoria do direito penal militar constitucional.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • GABARITO: B

    SEÇÃO II
    Dos Crimes Militares

    Art. 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos.

ID
2235868
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n ° . 6,880, de 9 de dezembro de 1980), assinale a opção que NÃO corresponde a manifestações essenciais do valor militar.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto dos Militares (Lei n ° . 6,880, de 9 de dezembro de 1980)

     

     Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

            I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

            II - o civismo e o culto das tradições históricas;

            III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

            IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

            V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

            VI - o aprimoramento técnico-profissional

     

    Incorreta, portanto, a alternativa "D".

ID
2235886
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n ° . 6.880, de 9 de dezembro de 1980), as penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não poderão ultrapassar:

Alternativas
Comentários

  •  Estatuto dos Militares (Lei n ° 6.880, de 9 de dezembro de 1980), art. 47,  § 1º: "As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias".

     

    Correta, portanto, a alternativa "C".

ID
2326924
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 9º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

  • Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

  • Gab.E Hierarquia e disciplina

  • Se errar essa

ID
2326927
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 9º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

Alternativas
Comentários

  •  GABARITO E

    Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. (Estatuto dos Militares)

  • Próprio Militar

ID
2326942
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 9º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguira opção correta.
( ) Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar.
( ) O comando não é vinculado ao grau hierárquico, e constitui uma prerrogativa pessoal.
( ) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar.
( ) A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

     Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

    (...)

            Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

     

    (ESTATUTO MILITAR)

  • GABARITO: LETRA B

    (V) Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar.

     Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

    (F) O comando não é vinculado ao grau hierárquico, e constitui uma prerrogativa pessoal.

     Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

    (V) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar.

     Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

    (V) A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

     Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

ID
2326945
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 9º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - ERRADA - 

     

    " Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

     

            I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

     

            II - o civismo e o culto das tradições históricas;

     

            III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

     

            IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

     

            V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

     

            VI - o aprimoramento técnico-profissional." (Grifamos)

  • LETRA B - ERRADA 

     

    "Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada." (Grifamos)

  • LETRA D - ERRADA 

     

    "ART. 29,  § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza." (Grifamos)

  • ....

    LETRA C - CORRETA:

     

     

     "Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

     

     

    XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;" (Grifamos)

  • LETRA E - ERRADA - 

     

    "ART. 29,  § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo." (Grifamos)

  • Boa tarde Senhores, a questão pede que apontemos a opção correta, portanto a letra "A", esta fala de valor como mencionado no texto da pergunta. obrigado!

ID
2326951
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 9º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de ________________ , no qual afirmará a sua aceitação ___________________ das obrigações e dos ____________ militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B - CORRETA - 

     

    " Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los." (Grifamos)

ID
2326954
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 9º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quais são os aspectos fundamentais da liderança?

Alternativas
Comentários

  • "Existem diversas conceituações para liderança na literatura especializada. A Marinha do 
    Brasil define liderança como: “o processo que consiste em influenciar pessoas no sentido de 
    que ajam, voluntariamente, em prol do cumprimento da missão”. Fica evidenciado, pela 
    definição, que a liderança inclui não só a capacidade de fazer um grupo realizar uma tarefa 
    específica mas, sobretudo, executá-la de forma voluntária, atendendo ao desejo do líder como 
    se fosse o seu próprio.
    Nessa definição de liderança, estão implícitos os seus agentes, ou seja, o líder e os 
    liderados, as relações entre eles e os princípios filosóficos, psicológicos e sociológicos que 
    regem o comportamento humano."

     

    FONTE: https://www.marinha.mil.br/com1dn/sites/www.marinha.mil.br.com1dn/files/upload/EMA%20137%20CAP%C3%8DTULO%201%20REV.1_1.pdf

  • GABARITO: LETRA B

  • Existem diversas conceituações para liderança na literatura especializada. A Marinha do Brasil define liderança como: “o processo que consiste em influenciar pessoas no sentido de que ajam, voluntariamente, em prol do cumprimento da missão”. Fica evidenciado, pela definição, que a liderança inclui não só a capacidade de fazer um grupo realizar uma tarefa específica mas, sobretudo, executá-la de forma voluntária, atendendo ao desejo do líder como se fosse o seu próprio.

    Nessa definição de liderança, estão implícitos os seus agentes, ou seja, o líder e os liderados, as relações entre eles e os princípios filosóficos, psicológicos e sociológicos que regem o comportamento humano.

    Fonte: EMA-137

ID
2326960
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 9º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - CORRETA

    ART. 20 - CARGO MILITAR : É O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES COMETIDOS A UM MILITAR EM SERVIÇO ATIVO.

    ART. 23 - FUNÇÃO MILITAR : É O EXERCÍCIO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CARGO MILITAR.

ID
2326975
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 9º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da violação das obrigações ou dos deveres militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Consoante a legislação específica, o Estatuto dos Militares estabelece que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ______________ , ___________, _____________ ou________________.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. (ESTATUTO DOS MILITARES)

ID
2342452
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

Alternativas
Comentários

  • LETRA E - CORRETA:

     

    "Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei." (Grifamos)

     

ID
2342455
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

Alternativas
Comentários

  • LETRA E - CORRETA - 

     

    "Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar." (Grifamos)

ID
2342470
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar.

( ) O comando não é vinculado ao grau hierárquico, e constitui uma prerrogativa pessoal.

( ) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar.

( ) A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas. 

Alternativas
Comentários

  • ITEM I  - CORRETO - E  ITEM II - INCORRETO -  "Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe." (Grifamos)

     

    ITEM III E IV- CORRETOS - "Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas." (Grifamos)

            

           

ID
2342473
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - ERRADA -   " Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: (....) II - o civismo e o culto das tradições históricas;" (Grifamos)

     

     

    LETRA B - ERRADA -    "Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada." (Grifamos)

     

     

    LETRA C - CORRETA -   "Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: (...)    XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;" (Grifamos)

     

     

    LETRA D - ERRADA - " ART 29, § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza." (Grifamos)

     

     

    LETRA E - ERRADA -   "ART. 29, § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo." (Grifamos)

ID
2342479
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante Jncorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de ,________________ , no qual afirmará a sua aceitação ___________________ das obrigações e dos ____________ militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B - CORRETA - 

     

    LEI 6.880,  Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

ID
2342503
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da violação das obrigações ou dos deveres militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Consoante a legislação específica, o Estatuto dos Militares estabelece que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ______________ , ___________ , _____________ ou________________.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

  • RESPOSTA:

    CAPÍTULO III
    Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares

    SEÇÃO I
    Conceituação

                  Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

            Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

ID
2393578
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 4º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

Alternativas
Comentários

  • LETRA E - CORRETA - 

     

     "Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei." (Grifamos)

ID
2393581
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 4º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

Alternativas
Comentários

  • LETRA E - CORRETA 

     

    "Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar." (Grifamos)

ID
2393599
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 4º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) O civismo e o culto das tradições religiosas são manifestações essenciais do valor militar. 

    b) Ao militar da ativa, é permitido comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade.

    c) C

    d) Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam autorizados a tratar, nas organizações militares, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

    e) E proibido aos oficiais titulados dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de Atividade técnico-profissional no meio civil. 

    Não é sonho; é objetivo.

  • LETRA A - ERRADA -  " Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: (....) II - o civismo e o culto das tradições históricas;" (Grifamos)

     

    LETRA B - ERRADA -   "Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada." (Grifamos)

    LETRA C - CORRETA -  "Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: (...)    XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;" (Grifamos)

     

    LETRA D - ERRADA - " ART 29, § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza." (Grifamos)

     

    LETRA E - ERRADA -  "ART. 29, § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo." (Grifamos)

    Fonte: colega QC Vinícius Junior

ID
2393605
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 4º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante Jncorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de ,________________ , no qual afirmará a sua aceitação ___________________ das obrigações e dos ____________ militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B. Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los (Lei 6880/80).

     

  • Também cabe à PMDF e PMs de outras UFs.

ID
2393614
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 4º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - CORRETA - "Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo." (Grifamos)

     

    LETRA B - ERRADA -   "Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar. (Grifamos)

     

     

ID
2393617
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 4º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Pode-se afirmar que comandar é:

Alternativas
Comentários

  • "Caracterizados esses dois atributos do comandante, o de chefe e o de líder, pode-se 
    afirmar que comandar é exercer a chefia e a liderança, a fim de conduzir eficazmente a 
    organização no cumprimento da missão."

     

    FONTE: https://www.marinha.mil.br/com1dn/sites/www.marinha.mil.br.com1dn/files/upload/EMA%20137%20CAP%C3%8DTULO%201%20REV.1_1.pdf

ID
2394628
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

ID
2394631
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

Alternativas
Comentários

  • Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

ID
2394646
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguira opção correta.

( ) Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar.

( ) O comando não é vinculado ao grau hierárquico, e constitui uma prerrogativa pessoal.

( ) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar.

( ) A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

Alternativas
Comentários

  • B

     

    Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

            Parágrafo único. Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber, o estabelecido para comando.

            Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

ID
2394649
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2394655
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de ________________, no qual afirmará a sua aceitação ___________________ das obrigações e dos ____________ militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Alternativas
Comentários

  •   Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

ID
2394664
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Artigos retirados da Lei n° 6.880/80 - Estatuto dos Militares

    Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

    Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

    Espero ter ajudado!!!

  • Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

    Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

    Na conceituação de função temos cargo inserido.

ID
2394679
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da violação das obrigações ou dos deveres militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Consoante a legislação específica, o Estatuto dos Militares estabelece que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ______________ , ___________, _____________ ou________________.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - CORRETA :

     

    "Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica." (Grifamos)

  • FUNDI PEPE

ID
2394943
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 7º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

ID
2394946
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 7º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

Alternativas
Comentários

  • LETRA "E".

    Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

     

ID
2394961
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 7º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguira opção correta.

( ) Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar.

( ) O comando não é vinculado ao grau hierárquico, e constitui uma prerrogativa pessoal.

( ) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar.

( ) A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

Alternativas
Comentários

  • Correta: Letra B

    Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

    Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

ID
2394964
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 7º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA a)O civismo e o culto das tradições religiosas (HISTÓRICAS) são manifestações essenciais do valor militar.

    Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:  II - o civismo e o culto das tradições históricas;

    ERRADA b) Ao militar da ativa, é (não é permitido) permitido comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade.

    " Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.​"

     CORRETA c) Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza é considerado um dos preceitos da Ética militar

    Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

    XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

    ERRADA. d) Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam autorizados (PROIBIDOS) a tratar, nas organizações militares, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

    Art.29 § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

    ERRADA. e)E proibido (é permitido) aos oficiais titulados dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de Atividade técnico-profissional no meio civil. 

    § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

ID
2394970
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 7º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante Jncorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de ,________________ , no qual afirmará a sua aceitação ___________________ das obrigações e dos ____________ militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Alternativas
Comentários

  • Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

ID
2394979
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 7º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo, denomina-se

Alternativas
Comentários

  •  Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

ID
2394994
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 7º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da violação das obrigações ou dos deveres militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Consoante a legislação específica, o Estatuto dos Militares estabelece que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ______________ , ___________, _____________ ou________________.

Alternativas
Comentários

  • Correta: Letra A

    Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

ID
2396323
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 6º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

     

      Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

ID
2396326
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 6º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

Alternativas
Comentários

  • Gab. E     

    Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

ID
2396344
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 6º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a)O civismo e o culto das tradições religiosas são manifestações essenciais do valor militar.

            II - o civismo e o culto das tradições históricas;

     

     b)Ao militar da ativa, é permitido comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade.

     

      Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

     

     c)Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza é considerado um dos preceitos da Ética militar. 

     

     d)Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam autorizados a tratar, nas organizações militares, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

     

      § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

     

     e)É proibido aos oficiais titulados dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de Atividade técnico-profissional no meio civil. 

     

     § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

ID
2396350
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 6º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de ,________________ , no qual afirmará a sua aceitação ___________________ das obrigações e dos ____________ militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Alternativas
Comentários

  •     Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

ID
2396359
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 6º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo, denomina-se

Alternativas
Comentários

  •  a)Cargo Militar.

     

     b)Função Militar.

         Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

     

     c)Graduação Militar.

     § 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

     

     d)Valor Militar.

    São manifestações essenciais do valor militar:

            I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

            II - o civismo e o culto das tradições históricas;

            III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

            IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

            V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

            VI - o aprimoramento técnico-profissional.

     

     e)Dever Militar.

       Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

            I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

            II - o culto aos Símbolos Nacionais;

            III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

            IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

            V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

            VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

ID
2396362
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 6º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Pode-se afirmar que comandar é:

Alternativas
ID
2396374
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 6º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da violação das obrigações ou dos deveres militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Consoante a legislação específica, o Estatuto dos Militares estabelece que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ______________ , ___________, _____________ ou________________.

Alternativas
Comentários

  • Art. 43 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.

    Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

     

ID
2396473
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

Alternativas
Comentários

  • Art. 14 – A hierarquia e a disciplina são a base institucional das

    Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau

    hierárquico.

ID
2396476
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

Alternativas
Comentários

  •  Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

ID
2396491
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguira opção correta.

( ) Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar.

( ) O comando não é vinculado ao grau hierárquico, e constitui uma prerrogativa pessoal.

( ) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar.

( ) A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.


Alternativas
Comentários

  • Artigos 34 e 35 do Estatuto dos Militares

  • Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. (V)

    Art. 34. (...) O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe. (F)

     Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar. (V)

     Art. 35. A subordinação (...) decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas. (V)

    V - F - V - V = LETRA B - GABARITO

ID
2396494
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 28, XVII da lei 6.880/80

  • Vamos as resposta conforme cada alternativa:

     

    a)   Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: II - o civismo e o culto das tradições históricas;

     

    b) Art. 29. Ao militar da ativa é VEDADO comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

     

    c) Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;  ALTERNATIVA CORRETA

     

    d) Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam PROIBIDOS de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

     

    e) Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é PERMITIDO aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

     

    Espero ter ajudado

ID
2396500
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante Incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de ,________________ , no qual afirmará a sua aceitação ___________________ das obrigações e dos ____________ militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Alternativas
Comentários

  • Colaborando com o aprendizado dos colegas

     

    Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

ID
2396509
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Colaborando com o aprendizado dos colegas

     

    Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

  • Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

    Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

  • Cargo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do militar DA ATIVA.

    Função: exercício das obrigações.

  • CARGO MILITAR: ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES.

    FUNÇÃO MILITAR (Fazer FUNCionar essas atribuições, deveres e responsabilidades)

ID
2396512
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Pode-se afirmar que comandar é:

Alternativas
Comentários

  • EMA - 137 - Doutrina de Liderança na Marinha

    Capítulo I.

    1.2 Chefia e Liderança

    Comandar é exercer a chefia e a liderança, a fim de conduzir eficazmente a organização no cumprimento da missão.Sendo o exercício do comando um processo abrangente, a divisão ora apresentada será utilizada para efeito de uma melhor compreensão do tema em lide, pois chefia e liderança não são processos alternativos e sim, simultâneos e complementares.

ID
2396524
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da violação das obrigações ou dos deveres militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Consoante a legislação específica, o Estatuto dos Militares estabelece que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ______________ , ___________, _____________ ou________________.

Alternativas
Comentários

  • Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

           Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

ID
2410384
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a opção que NÃO está de acordo com o preconizado no Estatuto dos Militares.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B. Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo (Lei 6880/80). Essa é a única alternativa que contém erro em relação ao Estatuto dos Militares.

  • LETRA A - CORRETA - "ART. 14,  § 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados." (Grifamos)

     

     

    LETRA B - ERRADO - "Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo." (Grifamos)

     

     

    LETRA C - CORRETA - "Art. 16, § 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente." (Grifamos)

     

     

    LETRA D - CORRETA -  "Art. 16, § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra." (Grifamos)

     

     

    LETRA E - CORRETA -   "Art. 16 § 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente." (Grifamos)

     

     

     

  • Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

    As demais (Art 16 da 6.880)

    § 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

    § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra.

    § 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

ID
2410396
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o art. 19 do Estatuto dos Militares, a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

     

            I - os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças; (LETRA A - CORRETA)

     

            II - os Aspirantes, alunos da Escola Naval, e os Cadetes, alunos da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, são hierarquicamente superiores aos suboficiais e aos subtenentes; (LETRA E  - CORRETA) 

     

            III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados; (LETRA B - ERRADA) 

     

            IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e (LETRA D - CORRETA)

     

            V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa. (LETRA D - CORRETA)

  • Letra B está errada por causa do NÃO. Já errei três vezes e não crio vergonha na cara.

  • Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

           I - os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças;

           II - os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos Subtenentes;    

           III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados;

           IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e

           V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antiguidade relativa.

  • ESQUEMA:

    1. GUARDA - MARINHA / ASPIRANTE A OFICIAL (SUPERIORES AS DEMAIS PRAÇAS)
    2. ASPIRANTES, CADENTES E ALUNOS DA ESCOLA DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONAUTICA
    3. SUBOFICIAIS E SUBTENENTES
    4. 1° SGT
    5. 2°SGT
    6. ALUNOS EPCAR E COLÉGIO NAVAL (EQUIPARADO / PRECENDÊNCIA >>> 3° SGT)
    7. 3°SGT
    8. ALUNOS OFICIAIS DA RESERVA + FARDADOS (EQUIPARADO / PRECENDÊNCIA >>> CABOS)
    9. CABOS
    10. ALUNOS DA ESCOLA DE SARGENTOS (EQUIPARADO / SUBORDINADO [OBSERVAR ANTIGUIDADE] >>> CABOS)
    11. MARINHEIROS / SOLDADOS

ID
2410399
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que apresenta o Posto ao qual um militar poderá ser promovido somente em tempo de guerra.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E - CORRETA: 

     

    "ART. 16, § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra." (Grifamos)

  • Almirante não pode e Almirante de Esquadra pode??

  • Almirante, Marechal e Marechal do ar

  •   § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra.

ID
2410417
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o art. 47 do Estatuto dos Militares, os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. Sendo assim, pode-se afirmar que as penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão NÃO podem ultrapassar:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - CORRETA:

     

    " Art. 47,  § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias." (Grifamos)

ID
2410423
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o art. 27, Estatuto dos Militares, é manifestação essencial do valor militar:

Alternativas
Comentários

  •   LETRA C - CORRETA:

     

     

    " Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

     

    I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

     

     II - o civismo e o culto das tradições históricas;

     

    III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

     

     IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

     

     V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

     

    VI - o aprimoramento técnico-profissional." (Grifamos)

  • Complementando o comentário do colega, devemos ficar atentos. As provas da Marinha adoram perguntar sobre as manifestações essenciais do valor militar e sobre a ética militar, muito comumente a banca faz uma mistura dos incisos dos artigos para confundir o candidato, e foi o que ocorreu nessa questão. Prestem atenção:


    Da Ética Militar

            Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:


    A) III - respeitar a dignidade da pessoa humana;


    B)  VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;


    D) XI - acatar as autoridades civis;


    E) XII - cumprir seus deveres de cidadão;


    Espero ter ajudado!!!

  • O bizu que me ajuda é reparar que a ética sempre começa com verbo.

  • A fé na missão elevada das forças armadas.

ID
2410426
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o art. 28 do Estatuto dos Militares, o sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

Alternativas
Comentários

  • LETRAS  A, B, C, D - ERRADAS:

     

     

    " Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

     

    I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

     

     II - o civismo e o culto das tradições históricas;

     

    III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

     

     IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

     

     V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

     

    VI - o aprimoramento técnico-profissional." (Grifamos)

  • LETRA E - CORRETA:

     

    "Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

    (...)

    VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;" (Grifamos)

     

  •  Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

            I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;

            II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

            III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

            IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

            V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

            VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

            VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

            VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;

            IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

            X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;

            XI - acatar as autoridades civis;

            XII - cumprir seus deveres de cidadão;

            XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

            XIV - observar as normas da boa educação;

            XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

            XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;

            XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

            XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

            a) em atividades político-partidárias;

            b) em atividades comerciais;

            c) em atividades industriais;

            d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

            e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e

            XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.

  • É bom fazer um quadrinho diferenciando os Valores X Deveres, a ética basta a leitura e a exclusão dos outros.

     

    Para os Valores uso o :

     

    C - Civismo e o culta a tradições históricas;

    A - Amor e entusiasmo à profissão;

    P - Patriotismo, própria vida;

    E - Espírito de corpo, orgulho onde serve;

    F -  Fé na missão da PM;

    A - Aprimoramento técnico-profissional. 

     

     

    Gabarito: Letra E.

  • Uma boa dica para esse tipo de questão é verificar se a frase está iniciando com o verbo. Se sim, são deveres (Art 28) militares. Caso não seja, são os valores (Art 27) militares.

  • A ) o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida. -valor militar

    B) o aprimoramento técnico-profissional. -valor militar

    C) o espírito de corpo e o orgulho do militar pela organização onde serve.- valor militar

    D) o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida. - valor militar

    E) praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação.- Art. 28. VIII Ética Militar

ID
2410429
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o art. 31 do Estatuto dos Militares, os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • LETRA C: 

     

     "Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

     

            I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;

     

            II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

     

            III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

     

            IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

     

            V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

     

            VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

     

            VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

     

            VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;

     

            IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

     

            X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;

     

            XI - acatar as autoridades civis;

     

            XII - cumprir seus deveres de cidadão;

     

            XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

     

            XIV - observar as normas da boa educação;

     

            XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

     

            XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;

     

            XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

     

            XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

     

            a) em atividades político-partidárias;

     

            b) em atividades comerciais;

     

            c) em atividades industriais;

     

            d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

     

            e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e

     

            XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar." (Grifamos)

  • ....

    LETRAS A, B, D e E:

     

    " Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

     

            I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

     

            II - o culto aos Símbolos Nacionais;

     

            III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

     

            IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

     

            V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

     

            VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade." (Grifamos)

  • Alguém sabe por que foi anulada? A única errada é a C, que se refere à ética militar.

ID
2420236
Banca
IBADE
Órgão
PM-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A questão trata da Lei 7.289/1984, que instituiu o Estatuto dos Policiais-Militares. O art. 22, parágrafo único determina que o provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes, sendo correta, portanto, a letra D. Analisando as demais alternativas:

    a) INCORRETA. 

    b) INCORRETA. A definição trazida pela alternativa se refere, na verdade, ao cargo militar. Lei 6.880/1980, art. 21.

    c) INCORRETA. Na verdade, a função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar. Lei 6.880/1980, art. 23.

    e) INCORRETA. A definição corresponde ao cargo militar. Art. 20 da Lei 6.880/1980.

    Gabarito do professor: letra D.









     

  • D

    Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

            § 1º O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

            § 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.

            Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

            Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.

  • Complementando a resposta da colega:


    A e C:  Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.


    Espero ter ajudado!!!

ID
2463640
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme o art. 2º da Lei nº 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertativa a seguir.

As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela ______________________, e destinam-se a defender _______________e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ___________________.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C 

     

    Lei 6880/80

     

    Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

     

    bons estudos

  • Sabendo a precedencia das armadas pelo lapso temporal de existência no Brasil, mataria-se a questão.

  • essa questao é pra nao zerar a prova

ID
2463643
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O artigo 27 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, aponta quais são as manifestações essenciais do valor militar.

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que apresenta tais manifestações.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra B

     

    Letra B - Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: (...)   II - o civismo e o culto das tradições históricas;

     

    Letras A, C, D -  Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

            I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

            II - o culto aos Símbolos Nacionais;

            III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; (LETRA C)

            IV - a disciplina e o respeito à hierarquia; (LETRA A)

            V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e 

            VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. (LETRA D)

     

    bons estudos

  • Uma dica que tem me ajudado bastante:

    1) Manifestações essenciais do valor militar:  (decorem: FACA PÉ) (art. 27 do Estatuto)

    Fé na missão elevada das Forças 

    Amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; 

    Civismo e o culto das tradições históricas;

    Aprimoramento técnico-profissional.

     

    Patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

    Espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

     

    2) Ética Militar (art. 28)

    Todos os incisos começam com verbos. Assim, se a questão trouxer um verbo, diz respeito a preceitos de ética militar.

    3) Deveres Militares (art. 31)

    Você já decorou o anterior, agora vá por exclusão. Olhe na questão acima, as letras A, C e D não trazem verbos e nem dizem respeito ao mnemônico FACA PE. Pronto, são deveres. 

  • VALOR MILITAR

    Pa (Patriotismo)

    C² (Civismo e Culto às Tradições)

    FE (Fé e Espírito de Corpo)

    A² (Amor e Aprimoramento)

ID
2491327
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Estatuto dos Militares, lei n° 6.880/80, assinale a única opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra A- Art. 19, III- CORRETA

    Letra B- Art. 69-A, §2º- CORRETA

    Letra C- Art. 29- ERRADA

    Letra E- Art. 66- CORRETA

  •   Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

  •    Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

     I - os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças;

            II - os Aspirantes, alunos da Escola Naval, e os Cadetes, alunos da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, são hierarquicamente superiores aos suboficiais e aos subtenentes;

    III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados;

      IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e

            V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa.

    ................

    Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

     

     

     

  • INCORRETA LETRA C. Sobre a letra D, como ninguém ainda comentou, sua resposta encontra-se nos incisos do art. 8 do respectivo estatuto.

  • Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

           I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

           II - aos alunos de órgão de formação da reserva;

           III - aos membros do Magistério Militar; e

           IV - aos Capelães Militares.

  • Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

ID
2574547
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares, a situação transitória na qual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número, corresponde ao conceito de:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

  • Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo,

    Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

    Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que:

    I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço,

    estando qualquer destes com seu efetivo completo;

    II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro,

    estando os mesmos com seu efetivo completo;

    III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

    IV - é promovido indevidamente;

    V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou

    Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição; e

    VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo,

    Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.

    Observação: Lembro que a questão possui a situação transitória. Cabe ressaltar, que transitória faz menção ao excedente. caberia recurso na questão.

  • Exemplo: militar da ativa que tomar posse em cargo/emprego público civil temporário.

  • O exame da presente questão deve ser realizado com base na regra do art. 80 da Lei 6.880/80, que abaixo transcrevo:

    "Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número."

    Desta forma, por expressa definição legal, percebe-se que o conceito refere-se ao instituto da agregação, de modo que apenas a letra A está correta.

    As demais equivocam-se ao atribuírem a conceituação a outros institutos jurídicos, diversos da agregação.


    Gabarito do professor: A
ID
2576740
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO N° 2.243, DE 3 DE JUNHO DE 1997.

     

    A) Art . 3º O militar manifesta respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados: I - pela continência;

     

    B) Art . 40. Em embarcação, viatura ou aeronave militar, o mais antigo é o último a embarcar e o primeiro a desembarcar.

     

    C) Art . 65. Se uma tropa em marcha cruzar com outra, a que for comandada pelo mais antigo passa em primeiro lugar.

     

    D) Art . 90. O Hino Nacional pode ser cantado em solenidades oficiais.

     

    E) Art . 43. Têm direito à continência da tropa os símbolos e autoridades relacionadas nos incisos I a IX e XI a XIV do Art. 15. § 1º Os oficiais da reserva ou reformados e os militares estrangeiros só têm direito à continência da tropa quando uniformizados.

  • A) a continência é IMpessoal; visa a autoridade e não a pessoa (§1º do art. 14)

ID
2685370
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre os Direitos e as Prerrogativas dos Militares, conforme as informações contidas no Estatuto dos Militares, Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980.

( ) O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.
( ) A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. Na ativa, o militar receberá soldo, gratificações e indenizações regulares. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 15 (quinze) anos.
( ) O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.
( ) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.
( ) Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. A concessão de férias fica prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, bem como por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço.

Marque a alternativa com a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • e o último item

    (F)

       Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.

            § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais.

            § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias.

           § 3o  A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença.                   

         

  • (V) O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. Art. 10 §1º 

    (F) A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. Na ativa, o militar receberá soldo, gratificações e indenizações regulares. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 15 (quinze) anos. Art. 53º, I alínea "a", 54º  e 56º.

    ( V) O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Art. 59º 

    ( V) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. Art. 60º, §1º e §2º 

    (F) Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. A concessão de férias fica prejudicada  pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, bem como por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço. Art. 63º, §1º, §2º e §3º

     

    Gabarito: a)(V), (F), (V), (V), (F).

  • Quando terminei de ler, a prova acabou.

  • (F) A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. Na ativa, o militar receberá soldo, gratificações e indenizações regulares. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 15 (quinze) anos.

    Era 30 anos. Com a alteração de 2019 aumentou para 35 anos (art. 56)

ID
2734468
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o previsto na lei n° 6.880/80, é correto afirmar que constituem manifestações essenciais do “valor militar":

Alternativas
Comentários

  • Comentários retirados da Lei n° 6.880/80:

     

    Gabarito letra B - Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: II - o civismo e o culto das tradições históricas;

     

     

     

    Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

     

    III - respeitar a dignidade da pessoa humana; (alternativa A)

     

     

     

    Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

     

    II - o culto aos Símbolos Nacionais;  (alternativa C)

     

    IV - a disciplina e o respeito à hierarquia; (alternativa D)

     

    III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; (alternativa E)

     

    Espero ter ajudado!!!

  • CUIDADO!! 


    Lei 6.880/80


    Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

           I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

           II - o civismo e o culto das tradições históricas;   (Resposta )

           III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

           IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

           V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

           VI - o aprimoramento técnico-profissional.


    Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

           I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;

           II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

           III - respeitar a dignidade da pessoa humana;  .

    continua...


     Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

           I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

           II - o culto aos Símbolos Nacionais;

           III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

           IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

           V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

           VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.



  • VALORES MILITARES - Art. 27:

    C Civismo e o culto das tradições históricas (Resposta) - lembrando que valores tem CC

    A Amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida

    P Patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida

    E Espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve

    F Fé na missão elevada das Forças Armadas

    A Aprimoramento técnico-profissional

    DEVERES MILITARES - Art. 31:

    C Culto aos Símbolos Nacionais

    R Rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens

    O Obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade

    P Probidade e a lealdade em todas as circunstâncias

    D Disciplina e o respeito à hierarquia

    D Dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida

  • Mnemônico do professor Siqueira (Curso Adsumus)

    VALOR MILITAR

    Pa (Patriotismo)

    C² (Civismo e Culto às Tradições)

    FE (Fé e Espírito de Corpo)

    A² (Amor e Aprimoramento)

ID
2981827
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o ingresso nas Forças Armadas e da hierarquia militar e da disciplina, conforme as informações contidas no Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.


( ) O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

( ) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

( ) Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter permanente.

( ) Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e da reserva remunerada, sendo dela dispensados os reformados.


De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Alternativas
Comentários

  • (V) O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    Resposta: Art. 10

    (V) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

    Resposta: Art. 14 § 1°

    (F) Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter permanente.

    Resposta: Art. 10 § 1º "Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório."

    (F) Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e da reserva remunerada, sendo dela dispensados os reformados.

    Resposta: Art. 14 § 3°"A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados."

  • Complementando o comentário da colega.

    A primeira parte da última alternativa se encontra no art. 14, §2°, da Lei n° 6.880/80

    Art. 14, § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    Espero ter ajudado!!!

  • § 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.          

ID
3006784
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A) Súmula 346 do STJ

     

     É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. 

     

    LETRA B) Súmula Vinculante 6

     

    Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

     

     

    LETRA C) ART.142 IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

     

     

    LETRA D) ART.142 § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

     

     

    LETRA E)  Art.142   VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

     

     

     

     

    CORRETA LETRA B)

  • Só uma observação quanto à alternativa D

    Não cabe HC para discutir o mérito das punições disciplinares, mas é possível utilizar do remédio constitucional em caso de ilegalidade.

  • Lembrando que o §2º do artigo 18 da MP 2215 que endossava essa SV nº 6 foi revogado em 2019. Veja:

    Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.

        §1º A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.

        §2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.    (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

    Não sei se vai afetar essa SV em alguma coisa.

  • Sobre a letra E: Já é a segunda questão que a banca traz cobrando sobre o tribunal permanente ser o competente para decidir sobre perda de posto ou patente, esse tribunal permanente é o STM (seja em tempo de paz, seja em tempo de guerra). Tenta confundir trazendo a nomenclatura tribunal "especial", remetendo aos conselhos especiais de justiça, aptos para julgar oficiais em primeira instância, nas auditorias militares.

ID
3006793
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Medida Provisória 2.215-10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Medida Provisória 2215-10/01

    Letra A - GABARITO

    Art. 7º, §1º: O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.

    Letra B - ERRADA

    Art. 5º  O direito do militar à remuneração tem início na data:

    I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para o Oficial;

    II - do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial;

    III - do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente;

    IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;

    V - da incorporação às Forças Armadas, para convocados e voluntários;

    VI - da apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas; ou

    VII - do ato da matrícula, para os alunos das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres.

    Parágrafo único.  Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.

    Letra C - ERRADA

    Art. 3º, II: adicional militar - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar. (Cuidar pra não confundir com os demais adicionais contidos no mesmo dispositivo legal ;) )

    Letra D - ERRADA

    Art. 4º  A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

    Letra E - ERRADA

    Art. 6º  Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando:

    I - em licença para tratar de interesse particular;

    II - na situação de desertor; ou

    III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.

    Parágrafo único.  O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.

  • Complementando o comentário do colega.

    Em relação a alternativa "C"

    É o adicional de habilitação que está relacionado aos cursos realizados com aproveitamento.

    Art. 3°, MP 2.215/10

    III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação;

    Espero ter ajudado!!!

ID
3006820
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a hierarquia e a disciplina previstas no Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto do Militares - Lei 6.880/80

    Letra A - ERRADA

    Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

    Letra B - GABARITO

    Art. 14, § 1º. A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

    Letra C - ERRADA

    Art. 14, § 3º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

    Letra D - ERRADA

    Art. 16, § 4º Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais.

    Letra E - ERRADA

    Art. 16,  § 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

  • Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

    § 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

           § 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. Atenção: o Estatuto usa a nomenclatura Ministro de Força Singular e, não, Ministro de Estado.

    § 4º Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais.

ID
3058432
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Como são denominados os âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e que têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo?

Alternativas
Comentários

  • Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

  • Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80)

      Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.