Questão 1516663

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Marque a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• A. Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência
• B. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
• C. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado que as financiarem.
• D. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros inclusive provas que a lei brasileira desconheça.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
  

  
  

  a) Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

  
  

  c) Art. 11.  As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

  
  

  d) Art.  13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

• GABARITO: Letra B

  a) Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

  Art. 14.  Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

  .

  b) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

  Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

  .

  c) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado que as financiarem.

  Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

  .

  d) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros inclusive provas que a lei brasileira desconheça.

  Art. 13.  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

• A) A questão é sobre as Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e, de acordo com o seu art. 14, “não conhecendo a lei estrangeira, PODERÁ O JUIZ exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência". Por conta da proibição ao “non liquet", o juiz não pode deixar de julgar o caso concreto alegando a falta ou desconhecimento da lei, ainda que se trate de norma estrangeira.
  
  A prova dela deverá ser providenciada pela parte interessada ou diretamente pelo juiz, de ofício, conforme já decidiu o STJ (Ac. 4a T., REsp. 254.544/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Incorreta;
  
  B) Em relação a competência da autoridade judiciária brasileira, a assertiva está em harmonia com a previsão do caput do art. 12 da LINDB: “É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação". Correta;
  
  C) Na verdade, dispõe o art. 11 da LINDB que “as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se CONSTITUIREM". Aplica-se, portanto, a norma do local de sua constituição. Incorreta;
  
  D) No que toca a prova, diz o legislador, no art. 13 da LINDB, que “a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, NÃO ADMITINDO os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça". No art. 212 do CC, o legislador elenca as provas que são admitidas (confissões, documentos, testemunhas, presunções e perícias), tratando-se de um rol exemplificativo. Incorreta.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  

• GAB B

  A) Poderá exigir provas.

  B) Correta

  C) Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

  D) não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.