A questão exige o conhecimento do art. 1º, da Lei nº 9.717/98.
A alternativa D é única que apresenta corretamente um dos critérios previstos no artigo mencionado. Portanto, é o gabarito da questão.
Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, devem obedecer alguns critérios. Dentre estes critérios, está D) a sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
A alternativa D está prevista no art. 1º, inciso IX, da Lei nº 9.717/98. Observe:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
[...]
IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Erros das demais alternativas:
A) a cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, bem como a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo VEDADO o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. ERRADO
Lembrete: O pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios é VEDADO. As bancas adoram cobrar esse tema.
Para complementar, leia o art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717/98:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
[...]
V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;
B) o registro contábil INDIVIDUALIZADO das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais, . ERRADO
Veja o art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.717/98:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
[...]
VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;
C) o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar ativo para os seus respectivos regimes, . ERRADO
Os inativos e os pensionistas também contribuem para o regime próprio de previdência social.
Observe o que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
[...]
II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;
E) a cobertura de um número de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais. ERRADO
O art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9.717/98, estabelece a cobertura de um número MÍNIMO de segurados. Veja:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
[...]
IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;
Resposta: D
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as regras
gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência
social.
A) Inteligência
do art. 1º, inciso V da Lei 9.717/1998, deve ser observada a cobertura
exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a
seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e
Municípios e entre Municípios.
B) Inteligência
do art. 1º, inciso V da Lei 9.717/1998, deve ser observado o registro contábil individualizado das
contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
C) Inteligência
do art. 1º, inciso II da Lei 9.717/1998, deve ser observado o financiamento
mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
D) A
assertiva está de acordo com art. 1º, inciso
IX da Lei 9.717/1998.
E) Inteligência
do art. 1º, inciso IV da Lei 9.717/1998, deve ser observada a cobertura de um número mínimo de segurados,
de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos
cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem
necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Gabarito do Professor: D