Questão 151819

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

• A. o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.
• B. a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• C. a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
• D. a garantia de irredutibilidade do salário.
• E. o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  
  É o que afirma o art. 7, VI, da CF:
  
  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"
• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

• CF, Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

• Além desta hipótese, convém mencionar:
  
  CF, Art. 8º
  

  "XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"

• Abri os comentários desta questão somente para relembrar as duas outras exceções que a colega Caroline citou, e o comentário dela classificado como ruim. É brincadeira...
  
  Se for só porque ela trocou o art.7º pelo art.8º, acredito que todos que leram soubessem o artigo correto e presumiram ser um erro de digitação.
  
  
• Outros direitos sociais...
  
  
• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  

• (art. 7º, II da CF/88) Apesar de que o seguro-desemprego realmente ser um direito do trabalhador, a Constituição não admite de forma expressa a possibilidade de acordo ou convenção coletiva. 

• GABARITO: D

  Art. 7º. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

   

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.