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ID
1518853
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O documento elaborado pela Administração Pública, através do qual a autoridade administrativa torna públicos todos os requisitos, critérios e condições essenciais à realização de uma licitação é o

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Segundo a Apostila de Redação OFicial — "EDITAL= Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc. 

    Observação: É obrigatória a divulgação do edital, pela imprensa, integralmente ou como "aviso de Edital", dando informações gerais e o local onde é possível obtê-lo na íntegra. 

    Suas partes componentes são:

    1. Título (a palavra EDITAL, em letras maiúsculas, em negrito e centralizada sobre o texto).

    2. CITAÇÃO DO OBJETO DO EDITAL em letras maiúsculas, em negrito alinhado à esquerda.

    3. Preâmbulo: parte introdutória, apresentando o assunto e a identificação do órgão responsável.

    4. Texto: parte fundamental do edital que define o objeto e estabelece as condições de participação.

    5. Fecho: encerramento do edital, com as determinações finais sobre sua divulgação

    6. Local e data por extenso.

    7. Assinatura e cargo da autoridade responsável.

  • Lei 8666/93:

    Os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.