SóProvas


ID
1518889
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em sentido objetivo, qual modalidade da Administração Pública abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública?

Alternativas
Comentários
  • As atividades (ou funções) exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes da Administração podem ser separadas em três grupos: fomento, polícia administrativa e serviço público. 

    Fomento é a atividade administrativa que incentiva o desenvolvimento daqueles que exercem funções de utilidade ou de interesse público. Quando a Administração concede auxílio financeiro a um produtor rural ou a uma ONG ela está exercendo a atividade de fomento.



     Polícia Administrativa, por sua vez, são os atos da Administração que limitam interesses individuais em prol do interesse coletivo.



    Serviço Público, na lição de Di Pietro (2009, p. 55), é “toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”.


    Outros doutrinadores incluem a regulação (atividade permanente de edição de atos normativos e concretos sobre atividades públicas e privadas, de modo a implementar políticas de governo) e a intervenção (direta = atuação do Estado no domínio econômico; e indireta = regulamentação e fiscalização de atividades privadas) como funções da Administração Pública. Todas essas funções têm por finalidade executar as políticas de governo, exercer a função administrativa em prol do interesse público, promover a ordem econômica, urbanística, financeira etc., promover serviços públicos essenciais e incentivar as atividades privadas de interesse social.



    Bons estudos ;D