Questão 1518901

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2012
• Provas: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

O artigo 41 da lei n° 8.666/93, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”, consagra o princípio da

• A. igualdade.
• B. moralidade.
• C. adjudicação compulsória.
• D. vinculação ao instrumento convocatório.

Gabarito: D

Comentários

• GAB  D

• Finalidades da licitação:

   

  • Selecionar a proposta mais vantajosa (que nem sempre coincide com a de menor preço);
  • Cumprir o princípio constitucional da isonomia; e
  • Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

   

  Princípios da licitação:

   

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Probidade administrativa
  • Igualdade
  • Vinculação ao instrumento convocatório
  • Julgamento objetivo

   

  Princípios implícitos:

   

  • Competitividade
  • Procedimento formal
  • Sigilo das propostas
  • Adjudicação compulsória

   

  GABARITO D

• IGUALDADE: isonomia e julgamento objetivo

  MORALIDADE: atuação ética

  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: a administração NÃO é obrigada a contratar. Mas se for contratar, precisa ser com o vencedor

  VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: edital e carta convite. Precisa observar a lei --> Caso desobedecida, pode causar pena de NULIDADE

  Bons estudos!!!