Questão 1519180

• Banca: IBFC
• Órgão: SDHPR
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - SDHPR - Arquiteto; IBFC - 2013 - SDHPR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público

De acordo com o disposto no Decreto n° 6.944/2009, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, analise as seguintes afirmativas:

I. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em até três etapas, conforme dispuser a lei ou o respectivo edital.

II. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, não podendo ultrapassar cem por cento do quantitativo original de vagas.

III. Não será delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a competência para autorizar a realização de concursos na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. III, apenas
• C. II e III.
• D. I, lIe III

Gabarito: B

Comentários

• O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.o...

• Gab. B

  Art. 10.  Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. 

  § 1o  A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso:

  I - nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão praticados pelo Advogado-Geral da União;

  II - na carreira de Defensor Público da União, cujos atos serão praticados pelo Defensor Público-Geral; e

  III - na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

• I - Art. 13.  O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira. 

   

  II - Art. 11.  Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vagas.

   

  III -  Art. 10.  Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar (...)

  § 1o  A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso:

  III - na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.