Questão 151927

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

• A. jurisdicional.
• B. regulamentar.
• C. processual.
• D. disciplinar.
• E. de Polícia.

Gabarito: B

Comentários

• Outra Marmota da FCC!!
  
  Pelo amor dos filhos que vou ter. Sei não isso tá mais pra função Jurisdicional...A prerrogativa de dar fiel execução às leis, ou seja, poder regulamentar , é do Poder Executivo. Mas como tem uma corrente ai que estende essa função às Agência reguladoras, quando por exemplo, expedem as Instruções Normativas vai ver a FCC entendeu assim....
  
  Mesmo assim discordo, pois devia ter ficado claro o termo "dar execução às leis"....Sei lá vai ver to ficando doida!

• Lei 16.168

  Art. 2^o Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade