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Regras comuns às penas privativas de liberdade
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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Alternativa correte letra C
A) incorreta: Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
B) Incorreta: Art. 29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
C) CORRETA. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
D) Incorreta. Art. 29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
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LETRA C CORRETA
TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
Regras comuns às penas privativas de liberdade
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade
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caput do atigo 29
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Verdade China Concurseiro, melhor decorar a lei em penal do que entender as inúmeras teorias e as exceções a teoria. hahaha
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Então, após resolver essa questão, você se lembra de que não lembra a quantidade de aumento de pena do crime continuado, concurso formal e a diminuição do erro sobre a ilicitude do fato.
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GABARITO C
DEL 2848
TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Casos de impunibilidade
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
bons estudos
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A) INCORRETA
Art. 29
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
B) INCORRETA
Art. 29
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
C) CORRETA
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
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CONCURSO DE PESSOAS
Teoria monista ou unitária
•Todos respondem pelo mesmo tipo penal
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Participação de menor importância
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3
Cooperação dolosamente distinta
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Casos de impunibilidade
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
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Para responder à questão, o candidato deve analisar cada uma das assertivas contidas nos seus itens e cotejá-la com o conteúdo constante do enunciado.
Item (A) - Quando a
participação dos agentes for de menor importâncias, incide causa de diminuição
de pena, nos termos do § 1º, do artigo 29, do Código Penal, que estabelece que:
"se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de
um sexto a um terço". A assertiva contida neste item é a de que a causa de diminuição é de um sexo até a metade, em confronto com o comando legal, razão pela qual a presente alternativa constante deste item está incorreta.
Item (B) - A
assertiva contida neste item corresponde à cooperação dolosamente distinta, que
está prevista no artigo 29, § 2º, do Código Penal, que assim dispõe: "se
algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada
a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido
previsível o resultado mais grave". A proposição contida neste item é a de que, se era previsível a ocorrência de resultado mais grave ao agente que quis participar de crime menos grave, a pena será aumentada em até um terço, o que confronta o comando legal transcrito que impõe, nessa hipótese, o aumento da pena em até a metade. Logo, a presente alternativa é falsa.
Item (C) - O nosso Código Penal adotou a teoria monista em
relação ao concurso de pessoas. Tanto o autor como partícipe respondem pelo
mesmo crime para o qual concorreram. Neste sentido, veja-se o sentido do artigo 29 do Código Penal: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Com efeito, a assertiva contida neste item está em consonância com o dispositivo legal, sendo a presente alternativa verdadeira.
Item (D) - Se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave incidirá nas penas a ele cominadas. A assertiva contida neste item não tem sentido, de acordo com a sistemática penal vigente sendo esta alternativa, portanto, falsa.
Gabarito do professor: (C)