Questão 1520053

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: UEG
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pode-se beneficiar de tratamento diferenciado a micro ou pequena empresa

• A. constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
• B. que participe de outra empresa ou que tenha a participação de outra.
• C. constituída como uma companhia fechada.
• D. caracterizada como sociedade de crédito imobiliário.
• E. cujo titular seja detentor de mais de 10% do capital de outra(s) empresa(s), contanto que a receita bruta de cada uma delas esteja dentro do limite de enquadramento como micro ou pequena empresa.

Gabarito: A

Comentários

• Da leitura do artigo 3º, §4º, e incisos, da Lei Complementar 123/2006, extrai-se que as sociedades cooperativas de consumo podem beneficiar-se do tratamento jurídico complementar previsto na lei.
  

  Art. 3º. (....)

  § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 

  I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

  I - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

  III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

  IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

  V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

  VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

  VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

  VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

  IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

  X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

  XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 

  
  

• Erro da alternativa "E": (...) receita bruta de cada uma delas (...). Trata-se de receita global, conforme colocou a colega Luana.

• Cooperativa de consumo é a única que pode ser Simples Nacional

  Não desiste!

• Art. 3 -> VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;