Questão 1520758

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras noticiaram seu envolvimento com diversos e graves crimes contra a Administração Pública no seu país de origem, que também são recriminados no Brasil. Para que ele possa ser processado e julgado na França, o processo/procedimento a ser adotado contra Jean-Luc Picard será:

• A. expulsão;
• B. deportação;
• C. banimento;
• D. extradição;
• E. nenhum, pois a pessoa naturalizada não pode ser entregue a outro Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Essa daqui era só lembrar dos incisos do Art. 5 :
  Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
  
  ou seja: como o crime contra a administração pública foi cometido antes da naturalização, o frances em questão será extraditado.
  
  bons estudos
  

• Banimento: expulsar o nacional de seu País (não existe no Brasil)

  Expulsão: mandar para fora um estrangeiro (qnd é praticado um ato contra a dignidade do País)

  Deportação: mandar para fora alguém que esteja irregular no País

  Extradição Ativa: qnd o País pede a entrega do delinquente ao Estado Estrangeiro

  Extradição Passiva: qnd o Estado estrangeiro pede ao País a entrega do delinquente (esse a constituição brasileira se refere)

• EXTRADIÇÃO.

• A questão aborda a temática relacionada aos direitos fundamentais de nacionalidade, em especial no que tange ao instituto da extradição. Conforme a CF/88, temos:

  Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

  Tendo em vista o caso hipotético e considerando a disciplina constitucional sobre o assunto, é correto afirmar que Jean-Luc Picard será extraditado, tendo em vista que o crime contra a administração pública foi cometido antes da naturalização.

  Gabarito do professor: letra d.

  
  

• EXTRADIÇÃO.

• Não sei, mas o Riker foi um ótimo advogado naquele episódio, acho que ele consegue permanecer aqui.