Questão 1520785

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

• A. caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;
• B. o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;
• C. o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;
• D. os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;
• E. o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Art. 71 - Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.Parágrafo único - Os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de   30 (trinta) dias, contados nos termos do art. 34, desta lei, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração. (suspensão igual ao juizado – não é interrupção)
  

• Gabarito: D

  Regimento interno TCE/RJ

  a) Art. 89-A. Caberá agravo, interposto por escrito, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados nos termos do art. 34, contra as decisões monocráticas adotadas pelo Relator ou pelo Presidente, nas hipóteses previstas neste Regimento.

  b) Art. 95. Da decisão definitiva transitada em julgado, caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados na forma prevista no art. 34, inciso III, deste Regimento, e fundar-se-á:

  Obs: quem julga o recurso de revisão é o relator da decisão.

  c) Art. 90 - O efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, não possibilitará o prosseguimento do processo licitatório.

  d) Art. 89, Parágrafo único - Os embargos de declaração, opostos por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do art. 34 deste Regimento, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do recurso de reconsideração

  e) Art. 88 - O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado na forma estabelecida neste Regimento e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma prevista no art. 34 deste Regimento.