Questão 1520818

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeu- se Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

• A. havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;
• B. havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
• C. terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;
• D. terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
• E. terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

Gabarito: E

Comentários

• Correta - letra E

  Art. 38 CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• Em se tratando de exercício de mandato eletivo por servidor público, há que se acionar a norma do art. 38 da Constituição da República, que assim estabelece:
  
  "Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  
  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  
  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  
  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  
  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse."
  
  À luz deste preceito normativo, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Tratando-se de mandato de deputado estadual, deverá ser afastado do cargo público efetivo, conforme inciso I, acima em negrito, o que torna incorreta esta opção.
  
  b) Errado:
  
  Idem ao comentário anterior, sendo certo que não há qualquer base para este acúmulo de remuneração.
  
  c) Errado:
  
  A possibilidade de escolha da remuneração refere-se ao exercício do mandato de prefeito (inciso II), sendo que, na espécie, aplica-se o inciso I, que não prevê tal possibilidade.
  
  d) Errado:
  
  Não há base para o acúmulo de remunerações, o que seria absurdo (enriquecimento sem causa), visto que o servidor deve se afastar de seu cargo efetivo, razão por que jamais poderia ser remunerado por trabalho não desempenhado.
  
  e) Certo:
  
  Cuida-se de opção em perfeita harmonia com as normas dos incisos I e IV, acima transcritas.
  
  
  Gabarito do professor: E
  

• Comentário:

  Conforme previsto no art. 38, I da Constituição, “tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função”.  Sendo assim, ao eleger-se deputado estadual, José da Silva deverá se afastar do seu cargo efetivo na administração direta do Estado, caso queira exercer o seu mandato. Nessa hipótese, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (CF, art. 38, IV).

  Gabarito: alternativa “e”