Questão 152083

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

• A. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• B. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• C. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• D. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
• E. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Gabarito: B

Comentários

• CDECRETO 3591/00 CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES Art. 2o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• b) e competencia do poder legislativo e dos tribunais de contas
• Art. 74, CF, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a findalidade de:
  
  I) avaliar o cumprimento das metas prvistas no plano plurianual, a execução dos progras de governo e dos orçamentos da União; (LETRA C);
  II) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgõas e entidades da administração federal (...); (LETRA D);
  III) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (LETRA E);
  IV) apoiar o controle externo  no exercício de sua missão institucional; (LETRA A);
  
  Portanto, NÃO possui como finalidade o disposto na letra B.

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  LETRA "B" - INCORRETA

  ART. 71:  o CONTROLE EXTERNO,  a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multas proporcionais ao dano causado ao erário.