Questão 1520848

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

O Código Civil estabelece causas de suspensão, impedimento e interrupção do prazo prescricional. Sobre essas causas, é correto afirmar que:

• A. a interrupção por um dos credores solidários não aproveita os outros;
• B. a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros;
• C. a interrupção produzida contra o devedor não prejudica o fiador;
• D. na interrupção da prescrição o prazo se inicia, mas com o surgimento da causa interruptiva, ele recomeça a correr novamente e por inteiro, sendo que esta interrupção pode ocorrer por mais de uma vez;
• E. a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigação e direitos individuais.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
  
  
  
  § 2^o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
  

• Ta tudo errado. A assertiva "E" somente estaria correta se fizesse referência a "obrigações e direitos indivisíveis".
  

• pra mim " direitos individuais" são uma coisa e "direitos indivisíveis" são outra.
  

• Estagiário fazendo merda kkkkkkkkkkk

• O Código Civil estabelece causas de suspensão, impedimento e interrupção do prazo prescricional. Sobre essas causas, é correto afirmar que:

  
  

  A - a interrupção por um dos credores solidários não aproveita os outros;

  
  

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 204, §1º, do CC: "§1º. - A interrupção por um dos credores solidários aproveita os outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros".

  
  

  B - a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros;

  
  

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 204, §1º, do CC: "§1º. - A interrupção por um dos credores solidários aproveita os outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros".

  
  

  C - a interrupção produzida contra o devedor não prejudica o fiador;

  
  

  Afirmativa INCORRETA, nos exator termos do §3º, do art. 204, do CC: "§3º. - A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador".

  
  

  D - na interrupção da prescrição o prazo se inicia, mas com o surgimento da causa interruptiva, ele recomeça a correr novamente e por inteiro, sendo que esta interrupção pode ocorrer por mais de uma vez;

  
  

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 202, parágrafo único, do CC: "Art. Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, par-se-á: Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que interromper, ou do último ato do processo para a interromper".

  
  

  E - a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigação e direitos individuais.

  
  

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do §2º, do art. 204, do CC: "§2º. - A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos individuais".

  
  

• A questão trata de prescrição.
  
  A) a interrupção por um dos credores solidários não aproveita os outros;

  Código Civil:

  Art. 204. § 1^o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

  A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros.

  Incorreta letra “A”.

  B) a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros;

  Código Civil:

  Art. 204. § 1^o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

  A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) a interrupção produzida contra o devedor não prejudica o fiador;

  Código Civil:

  Art. 204. § 3^o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

  A interrupção produzida contra o devedor prejudica o fiador.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) na interrupção da prescrição o prazo se inicia, mas com o surgimento da causa interruptiva, ele recomeça a correr novamente e por inteiro, sendo que esta interrupção pode ocorrer por mais de uma vez;

  Código Civil:

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

  Na interrupção da prescrição o prazo se inicia, mas com o surgimento da causa interruptiva, ele recomeça a correr novamente e por inteiro, sendo que esta interrupção pode ocorrer apenas uma vez.

  Incorreta letra “D”.

  
  E) a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigação e direitos individuais.

  Código Civil:

  Art. 204. § 2^o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

  A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigação e direitos individuais.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.