ID 1520863 Banca FEMPERJ Órgão TCE-RJ Ano 2012 Provas FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito Disciplina Legislação Estadual Assuntos Constituição do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Estado do Rio de Janeiro Em tema de controle direto de constitucionalidade, prevê a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que: Alternativas compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, mas não municipal, em face da Constituição Estadual; são legitimados ativos o Governador do Estado, Comissão Permanente ou membros da Assembleia Legislativa, Procurador-Geral da Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, Prefeito Municipal, Vereadores Municipais, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual; o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, oficiando nelas também o Procurador-Geral do Estado, quando não for o autor da representação; declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias, tendo o Poder Legislativo prazo de 30 (trinta) dias para edição da norma, sob pena de responsabilidade; o Tribunal de Contas, pela maioria absoluta de seus Conselheiros, pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo, cabendo revisão pelo Poder Judiciário, quando provocado por algum legitimado, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Responder Comentários a. art. 162, caput, CERJ Lei ou ato normativo estadual ou municipal. ERRADA b. CERJ, Art.162, caput. VEREADOR não pode! ERRADA c. CORRETA CERJ, art. 162, $$, 1 e 3 d. ERRADA CERJ, art. 162, $2 '' em se tratando de órgão administrativo'' e não ''PODER LEGISLATIVO'' DICA: lembrar da simetria com a CF e. ERRADA Lei em abstrato em sede de controle concentrado, NÃO.