Questão 1520881

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:

• A. cancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;
• B. incapacidade civil relativa, na forma da lei;
• C. condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;
• D. recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;
• E. condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  (Letra a)

  II - incapacidade civil absoluta; (Letra b)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;   (Letra c)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;  (Letra d)

• A questão aborda a temática relacionada aos Direitos Políticos, em especial no que diz respeito às hipóteses de perda e suspensão dos mesmos. Conforme a CF/88, temos que:

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  Portanto, a suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese: condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

  Gabarito do professor: letra e.