Questão 1520893

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

• A. é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;
• B. compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
• C. estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
• D. é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• E. cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Gabarito: E

Comentários

• Art 165, § 9º - Cabe à Lei Complementar:
  
  I - Dispor sobre o exercício financeiro: vigência, prazos, elaboração e organização (vi pra ela organizá) do PPA, da LDO e da LOA;
  
  
  
  
  II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial (fipa) da adm direta e indireta, bem como condições para a instituição de funcionamento de fundos,
  
  
  

  III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art 166.

  
  Devemos observar que o Art 165 § 9º diz que caberá, enquanto no Art 163 diz que a Lei Complementar disporá.
  Pode ser que eles tentem nos confundir quanto ao verbo....então:

  
  

  
  

  Art 163: disporá

  
  

  Art 165: caberá
  

• O PPA é um instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para Despesas de Capital mais outras delas decorrentes e programas de duração continuada.

• Pessoal, é sabido que:

  PPA (art. 165, I, e § 1º, CF)
  -Também conhecido como orçamento programa
  -Não faz muito detalhamento das despesas e receitas, tratandoapenas:
  a) despesas de capital
  b) despesas de duração continuada (ultrapassam mais de 2 exercícios)
  c) despesas correntes decorrentes das despesas de capital. Ex:construção de um hospital

   

  O erro da letra C seria porque despesas de custeio nao se enquadra em despesa de capital ?

   

• Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

   

  a ) é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;

  ERRADO 

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual; (PPA ou PPAG)

  II - as diretrizes orçamentárias; (LDO)

  III - os orçamentos anuais. (LOA)

   

  b ) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

  ERRADO

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  c ) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;

  ERRADO 

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   

   d ) é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  ERRADO

  O PPA não é elaborado nos termos e condições da LDO. A LDO faz o ELO entre o PPA e o ORÇAMENTO (LOA)

   

   e ) cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

  CORRETO 

  § 9º Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

   

  GABARITO LETRA ( E )