Questão 1520920

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Em julho de 2008, o então Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira, com o objetivo de adimplir convênio firmado com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda Municipal local, iniciou a realização de concurso público para provimento do cargo. Ocorre que, antes da primeira prova de conhecimentos, liminar deferida em Ação Popular sobrestou o andamento do certame. Manuel Bandeira solicitou à Procuradoria Municipal a elaboração de parecer jurídico sobre o caso, sendo sugerida e encampada a defagração de processo seletivo simplificado, amparado em expressa disposição legal de lei municipal, para a contratação por tempo determinado de pessoas para a formação e manutenção da Guarda Municipal. O Prefeito Manuel Bandeira não concorreu à reeleição, deixando de ocupar qualquer cargo político em janeiro de 2009. O Ministério Público em atuação naquela Comarca, quando chamado a se manifestar na Ação Popular e ciente da ação do então Prefeito, solicitou ao juízo a extração de cópia integral da demanda, com remessa ao Promotor de Justiça com atribuições criminais. Sob o prisma criminal, a conduta de Manuel Bandeira:

• A. constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), devendo ser denunciado por essa conduta;
• B. constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), devendo ser denunciado por essa conduta;
• C. constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de Prefeito;
• D. constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de prefeito;
• E. é atípica, pois a contratação temporária tinha previsão em lei municipal, tempo determinado e necessidade temporária de interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• Correta "E"...alternativa autoexplicativa.
  
  
  Ora, se "nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição legal é crime" (Art. 1º, XIII do DL 201/67), logo, se há previsão expressa de tal conduta conforme o enunciado da questão "...amparado em expressa disposição legal de lei municipal...", não há que se falar em crime. Assim sendo, tal questão se torna atípica diante do caso concreto.
  

  
  
• A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito da responsabilidade dos prefeitos, na forma do Decreto-lei n° 201/67.
  Sempre que a questão traz enunciados muito grandes, é necessário se atentar aos detalhes nele contidos, pois geralmente trazem premissas que indicam um norte para a resposta da questão.
  Como podemos observar, o próprio enunciado informa que o Prefeito agia com o objetivo de adimplir o convênio com o Ministério da Justiça e que a conduta de realizar contratação temporária através de processo seletivo simplificado estava respaldada por lei municipal.
  Assim, a ação respaldada pela legislação municipal e fundada no interesse público não pode caracterizar nenhum crime, pois o ordenamento jurídico precisa guardar coerência, não pode autorizar o administrador e puni-lo pelo mesmo motivo.
  Assim, não caberá qualquer responsabilização nos termos do Decreto-lei n° 201/67, que prevê punição à pratica de atos ilegais pelo administrador público.
  Perceba que as demais alternativas trazem as expressões "em desacordo com previsão expressa de lei", "em desacordo com a previsão", sendo que o enunciado informava que tinha sido de acordo com a previsão legal.
  
  GABARITO: LETRA E
  

• Tem a ver também, na minha humilde opinião, com a tipicidade conglobante, uma vez que o prefeito realizou o processo seletivo amparado pela legislação municipal e, ainda, com o objetivo de adimplir convênio firmado com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda Municipal local. Se há autorização o agente não pode ser punido, uma vez que agiu amparado na lei.