Questão 1520944

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

• A. traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a higidez do sistema de investidura em cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle difuso;
• B. não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final está sujeito ao princípio da reserva de plenário, devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal;
• C. traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão final definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado;
• D. não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que usurpa a competência originária do STF para o controle de constitucionalidade concentrado;
• E. traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão liminar e da definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado.

Gabarito: D

Comentários

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ É só lembra da Lei nº 8.112/90:

   

  Art. 7º, da Lei nº 8.112/90. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

   

  InveStidura = PoSSe
  ProviMEnto = NoMEação

   

  . PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: (OCORRE C/ A POSSE) Apenas ao juiz, em pleno exercício, investido REGULAMENTE no cargo, segundo os ditames legais, caberá o exercício da função jurisdicional.
  
  Como se vê o juiz  "investido regularmente no cargo" é que quem pode julgar; tal investidura nem sempre ocorre por meio de concurso, como no caso dos Ministros do STF/STJ (indicação), além dos desembargadores do quinto (advogados e promotores).

   

  Q94123 -. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público. F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/