ID 1520953 Banca FEMPERJ Órgão TCE-RJ Ano 2012 Provas FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Recursos Teoria Geral dos Recursos - Conceito Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que: Alternativas incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade; os embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu; a interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios; a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo; a ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível. Responder Comentários gabarito letra A O momento adequado para o recorrente apresentar elementos que demonstrem a tempestividade recursal é o ato de sua interposição. Veja um exemplo: é ônus do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local que suspenda o prazo de interposição de recurso, por exemplo Art. 1.003§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Fonte: Prof. Henrique Santillo, Direção Concursos.