Questão 1520956

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

• A. obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;
• B. obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;
• C. promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;
• D. promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;
• E. promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

Gabarito: B