Questão 152296

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir.

I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.
II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.
III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.
IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei nº 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - Errada: Decreto1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (todos servidores deste)
  Anexo Capítulo II, XXIV - [...] entende-se por servidor público todo aquele que, por força da lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária [...].
  II- Certa: XVII - À comissão de ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
  III- Certa: Art 2° [...] as condições necessárias à plena vigência do código de ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de ética [...];  XVI [...] deverá ser criada uma comissão de Ética [...].
  IV- Errada: XXII - A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura [...].
• LETRA "D".
  
  A única pena que a Comissão de ética pode aplicar é a de: Censura!
  
  ah, mulheque!!!
• III- Certa - " XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."
• É importante ressaltar que a constituição da Comissão de Ética, bem como os respectivos titulares e suplentes devem ser comunicados à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
  
  
  Art 2º, Parágrafo único: "A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes."

• VAMOS FAZER IGUAL AO JACK, VAMOS POR PARTES....

  
  

  
  

  I - ERRADO - PARA FINS DE APURAÇÃO DO COMPORTAMENTO ÉTICO, ENTENDE-SE POR SERVIDOR PÚBLICO TODO AQUELE QUE, POR FORÇA DE LEI, CONTRATO OU QUALQUER ATO JURÍDICO, PRESTE SERVIÇOS DE NATUREZA PERMANENTE TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL, AINDA QUE SEM REMUNERAÇÃO FINANCEIRA....

  
  

  
  

  
  

  II - CORRETO - À COMISSÃO DE ÉTICA INCUMBE FORNECER, AOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, OS REGISTROS SOBRE SUA CONDUTA ÉTICA, PARA O EFEITO DE INSTITUIR E FUNDAMENTAR PROMOÇÕES E PARA TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO.

  
  

  
  

  
  

  
  

  III - CORRETO - EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, OU EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO DE ÉTICA....

  
  

  
  

  
  

  
  

  IV - ERRADO - SE A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ÉTICA DO ATO EM DESRESPEITO AO PRECEITUADO NO CÓDIGO DE ÉTICA FOR PELA EXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO (censura), AS COMISSÕES DE ÉTICA TOMARÃO, NO QUE COUBER, DENTRE OUTRAS, A SEGUINTE PROVIDÊNCIA.

  --> RECOMENDAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SE A GRAVIDADE DA CONDUTA ASSIM EXIGIR.

  
  

  OU SEJA, NÃO É O CÓDIGO QUE APLICARÁ A SUSPENÇÃO E SIM O ESTATUTO, NO CASO, A LEI 8.112/90 ATRAVÉS DE UM PAD.

  
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, vinculando os servidores temporários.

  II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.

  III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.

  IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de CENSURA.

  Gabarito: Letra D