Questão 1523536

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional, cuja autorização pode constar no texto da Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma exceção ao Princípio Orçamentário da

• A. legalidade.
• B. unidade.
• C. publicidade.
• D. exclusividade.

Gabarito: D

Comentários

• Tranquilo

  3.2.4. EXCLUSIVIDADE O princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. 

  
  

  MTO 2015

  
  

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