ID 1524433 Banca AOCP Órgão BRDE Ano 2012 Provas AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia Disciplina Direito Ambiental Assuntos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Zoneamento ambiental Considerando o Decreto Federal N.º 4297, de 10 de julho de 2002, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A elaboração do ZEE poderá reduzir o percentual da reserva legal definido em legislação específica, considerando sua importância e abrangência. A instituição de zonas orientar-se-á pelos princípios da utilidade e da simplicidade. As Diretrizes Gerais e Específicas deverão conter as atividades adequadas a cada zona, de acordo com sua fragilidade ecológica, capacidade de suporte ambiental e potencialidades. Zoneamento Econômico-Ecológico é um instrumento de ordenamento territorial com objetivo de delimitar zonas ambientais e determinar o uso do solo considerando suas potencialidades e restrições. O diagnóstico dos recursos naturais deverá conter a Fragilidade Natural Potencial, definida por indicadores de perda da biodiversidade, vulnerabilidade natural à perda de solo, quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Responder Comentários CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 § 3o A alteração do ZEE não poderá reduzir o percentual da reserva legal definido em legislação específica, nem as áreas protegidas, com unidades de conservação ou não. Resposta: alternativa a. O art. 19, § 3° que Gabriel Bidá citou vem do Decreto 4.297 de 2002.