Questão 152467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

• A. fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.
  
• B. deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.
  
• C. deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.
  
• D. não fará jus a ajuda de custo.
  
• E. fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  
  É o que afirma o art. 55 da Lei 8.112:
  
  "Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo."
• lembrando que:
  
  

          Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
  
  

          Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
  
  

          Art. 56.  Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

• Alternativa correta, Letra Da) Incorreta, pois não fará jus a ajuda de custo.b) Incorreta, pois não fará jus a ajuda de custo.c) Incorreta, pois não fará jus a ajuda de custo.d) Correta.e) Incorreta, pois não fará jus a ajuda de custo.Art. 55 8112/90
• letra "D"conforme a 8112/90Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
• Não entendo como essa questão não foi anulada, pois o Cód. Eleitoral é claro quando afirma:Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.Logo um servidor público do TREnão pode se candidatar a um mandato eletivo... Se o fizer, será demitido, e não "afastado".Portanto, a hipótese exposta no enunciado é equivocada.:\
• Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

• Art.55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

• Lei 8.112/90

  Art. 55 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

•           Art. 86
  
  § 2^o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
  
  Tá aí o que pode ter atrapalhado algumas pessoas.
•         Paulo Roberto, se  no enunciado da questão estivesse  escrito " CONFORME O CÓDIGO ELEITORAL." a questão poderia ser vista como mau formulada, ou pasível de anulação, pois de acordo com o  art. 366 Cód.  Eleitoral, os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão. 
      MAS, como o bom candidato não tem de responder certo para ser aprovado, mas sim responder "o que a banca quer,o que a banca decide ser o certo",  e no enunciado menciona somente a Lei 8112;  a resposta menos ruim é a do gabarito mesmo. Fazer o que, né?
• ORAS A AJUDA DE CUSTO SERÁ CEDIDA PARA O SERVIDOR DEVIDO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO... COMO BASE NESTE ENTENDIMENTO NÃO TERIA O PORQUÊ CEDER AO SERVIDO QUE FOI ELEITO A UM CARGO ELETIVO, NÃO CONFIGURARIA INTERESSE DO SERVIÇO, OU SEJA, DA ADMINISTRAÇÃO...
  
  
  GABARITO ''D''

• A) É vedado

  B) É vedado

  C) É vedado

  D) Gabarito

  E) É vedado