Questão 1524787

• Banca: Makiyama
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - IF-RO - Professor - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

“(...) este princípio, [...], veda as autorizações de forma globalizada, tanto para a arrecadação como para gastar os recursos financeiros obtidos. Dessa maneira, devem ser exigidos os detalhes do plano de cobrança das receitas e do programa de custeio e investimentos, possibilitando a devida ação fiscalizadora.”

(Fonte: ARAÚJO, I. da P. S. ARRUDA, D. G. Contabilidade Pública: da teoria à prática. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.)

A definição explicitada pelo excerto diz respeito ao princípio fundamental do orçamento público no Brasil identificado na alternativa:

• A. Unidade.
• B. Clareza.
• C. Programação.
• D. Especificação.
• E. Exclusividade.

Gabarito: D

Comentários

• D)

  http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

• GABARITO: LETRA D

  As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Como regra clássica tinha o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, pois inibe a concessão de autorizações genéricas (comumente chamadas de emendas curinga ou "rachadinhas") que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, dando mais segurança ao contribuinte e ao Legislativo.

  A Lei nº 4.320/64 incorpora o princípio no seu art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais para atender indiferentemente as despesas...., "

  O art. 15 da referida Lei exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos".

  FONTE: WWW.CÂMARA.LEG.BR