Questão 1524799

• Banca: Makiyama
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - IF-RO - Professor - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre a contratação de serviços técnicos especializados, é correto afirmar que tais serviços podem ser adquiridos por meio da modalidade “inexigibilidade de licitação”, desde que se constate:

• A. A inviabilidade de competição.
• B. A situação de escolha de uma marca específica de produto.
• C. A grande variedade de produtos e de relação custo e benefício.
• D. A prestação de serviço de consultoria especializada em publicidade ou divulgação.
• E. O fato de a decisão ser do órgão licitante, devidamente justificada ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Gabarito: A

Comentários

• VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO.

• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

• Lei 8.666

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.